Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Instrução Normativa no 52, de 20 de novembro de 2007, fundamenta-se nos requisitos da Base para Listas de Pragas Regulamentadas, relacionados ao estabelecimento de requisitos, restrições e proibições fitossanitárias e o fornecimento da razão para os requisitos fitossanitários. A justificativa para a regulamentação de pragas corresponde às disposições da Convenção Internacional para a Proteção de Vegetais − CIPV, que requerem que
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Ano:
2018
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Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Instrução Normativa MAPA, no 3, de 17 de janeiro de 2000, os métodos de insensibilização para o abate humanitário dos animais classificam-se em:
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Ano:
2018
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Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Portaria no 210, de 10 de novembro de 1998, aprova em seu artigo 1o, o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico- Sanitária de Carne de Aves. Este regulamento compreende
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2018
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Fundação Carlos Chagas (FCC)
A preocupação no Brasil com a qualidade dos alimentos de origem animal, como o leite e seus derivados surge na segunda metade do século XX e, até os dias de hoje, é observada com atenção em todos os Estados brasileiros. A base das Normas higiênicosanitárias e tecnológicas para leite e produtos lácteos. De acordo com a Portaria no 4, 3 de janeiro de 1978, NÃO considera, principalmente,
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Ano:
2018
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Fundação Carlos Chagas (FCC)
Na Instrução Normativa no 50, de 24 de setembro de 2013, são doenças erradicadas ou nunca registradas no País, que requerem notificação imediata de caso suspeito ou diagnóstico laboratorial − Múltiplas Espécies:
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2018
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Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Instrução Normativa MPA no 4, de 4 de fevereiro de 2015, instituiu o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo − Aquicultura com Sanidade, sendo que o transporte de animais aquáticos, seu material de multiplicação e matéria-prima suspeitos ou acometidos por doenças parasitárias, infecciosas ou transmissíveis, poderá ocorrer quando
I. destinados ao abate em estabelecimento submetido à inspeção oficial.
II. previsto em plano de contingência oficial ou legislação específica.
III. destinado para diagnóstico, pesquisa científica ou tecnológica, seguido da adequada destinação dos resíduos gerados.
IV. autorizada pelo Serviço Veterinário Oficial, após a realização de avaliação de risco.
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Ano:
2018
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Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Instrução Normativa no 10, de 3 de março de 2017, estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal − PNCEBT e define os procedimentos de defesa sanitária animal a serem adotados. O Regulamento trata do diagnóstico indireto da tuberculose que usa testes alérgicos de tuberculinização intradérmica em bovinos e bubalinos. Os resultados em bovinos obedecem a Tabela Interpretação do teste cervical simples em bovinos, conforme abaixo.
Sobre a interpretação dos resultados na tabela, é correto afirmar:
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Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas (FCC)
A proibição, em todo o território nacional, da produção, da comercialização e da utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal foi instituída pela Instrução Normativa no 8, de 25 de março de 2004, que EXCLUI da proibição prevista na Instrução anterior, o produto
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2018
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Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com a Portaria no 162, de 18 de outubro de 1994, especificamente aos bovinos e bubalinos na emissão da Guia de Trânsito Animal, com referência à febre aftosa, os médicos veterinários devem observar vários requisitos, entre os quais:
