Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

10211 Q626903

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Lei no 3.820/1960, que criou o Conselho Federal e os conselhos regionais de farmácia, sofreu diversas alterações promovidas pela Lei no 9.120/1995. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas alterações.

A O Conselho Federal passou a ter o número expresso de doze membros, sendo nove efetivos e três suplentes. B O presidente e o secretário-geral do Conselho Federal passaram a ter a obrigatoriedade de residir, durante todo o tempo de seus mandatos, no Distrito Federal. C Passou a ser atribuição do Conselho Federal zelar pela saúde pública, promovendo a assistência farmacêutica. D O mandato dos conselheiros dos conselhos regionais passou a ser de três anos. E O Conselho Federal e os conselhos regionais passaram a poder cobrar taxas pela expedição ou substituição da carteira profissional.

10212 Q626902

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do poder disciplinar exercido pelo conselho competente sobre os farmacêuticos e considerando a Lei no 3.820/1960 e atualizações posteriores, assinale a alternativa correta.

A O conselho em que o farmacêutico estiver inscrito no momento da abertura do procedimento disciplinar será o conselho competente para punir disciplinarmente. B Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos. C Uma das sanções prevê eliminação ao farmacêutico que, por faltas graves, já tenha sido três vezes condenado definitivamente a penas de suspensão, ainda que em conselhos regionais diversos. D Não é previsto efeito suspensivo nos recursos para o Conselho Federal. E É prevista uma única hipótese de sanção disciplinar em que não se garante recurso ao Conselho Federal.

10213 Q626901

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito das anuidades e das taxas, é correto afirmar que, conforme disposições constantes na Lei no 3.820/1960 e alterações posteriores,

A o valor das anuidades é fixado por cada Conselho Regional de Farmácia, que somente poderá alterar os seus valores em intervalos não inferiores a três anos. B na multa, os juros de mora no pagamento das anuidades são os mesmos percentuais utilizados na cobrança dos créditos da Fazenda Pública Federal. C um quarto de todas as rendas dos conselhos regionais deve ser destinado ao Conselho Federal de Farmácia. D se comprovarem perante o Conselho Federal e os conselhos regionais que os profissionais farmacêuticos estão regulares, as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico ficam dispensados do pagamento da anuidade em nome próprio. E um quarto da renda bruta de cada conselho regional deverá ser destinado a um fundo de assistência para seus membros necessitados, quando inválidos ou enfermos.

10214 Q626900

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Acerca das disposições a respeito da proposta orçamentária, previstas na Resolução n o 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta.

A Acerca das disposições a respeito da proposta orçamentária, previstas na Resolução n o 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, assinale a alternativa correta. B Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia, até o dia 31 de agosto de cada exercício, a proposta orçamentária para o exercício seguinte. C Os conselhos regionais de farmácia encaminharão ao Conselho Federal de Farmácia os respectivos demonstrativos de rendas e o balancete trimestral até o quinto dia do mês subsequente ao mês da apuração. D O Conselho Federal de Farmácia aprovará, até o dia 30 de setembro de cada exercício, a própria proposta orçamentária para o exercício seguinte. E A análise e o julgamento, pelo plenário, do orçamento ou da proposta orçamentária serão precedidos de parecer do setor de auditoria e de apreciação da Comissão de Tomada de Contas do Conselho Federal de Farmácia.

10215 Q626899

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito de concessão de empréstimos, subvenções e doações, a Resolução n o 531/2010, do Conselho Federal de Farmácia, dispõe que

A os empréstimos em pecúnia serão pagos em até 48 parcelas, sucessivas e de igual valor, já embutidos todos os encargos contratuais pactuados, sendo que a primeira parcela será paga 30 dias após a liberação total do empréstimo ou de parte dele. B A os empréstimos em pecúnia serão pagos em até 48 parcelas, sucessivas e de igual valor, já embutidos todos os encargos contratuais pactuados, sendo que a primeira parcela será paga 30 dias após a liberação total do empréstimo ou de parte dele. C empréstimos são as transferências em pecúnia destinadas a cobrir despesas de cunho operacional dos conselhos regionais de farmácia. D doações são definidas como toda espécie de cedência de bens móveis ou imóveis, assim como de pecúnia, aos conselhos regionais de farmácia, para que usem ou deles se utilizem, com a obrigação de restituí-los, a pedido de quem os emprestou ou quando terminar o prazo por este estipulado. E os empréstimos em pecúnia cuja realização se der em despesa de capital são liberados no correspondente a 75% do valor do projeto apresentado ao Conselho Federal de Farmácia.

10216 Q626898

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando a Resolução n o 531/2010 do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre normas e procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros, no que se refere à dívida ativa, assinale a alternativa correta.

A Cabe ao departamento de contabilidade ou ao departamento financeiro dos conselhos de farmácia encaminhar ao departamento jurídico, semestralmente, relação dos inadimplentes para certificação de liquidez e certeza. B A notificação administrativa para cobrança amigável tem o objetivo de exigir o pagamento do débito e dos respectivos acréscimos legais no prazo de 30 dias. C Após a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha saldado o débito, o departamento jurídico procederá, em um prazo de até 60 dias, ao competente ajuizamento da ação fiscal. D Os conselhos regionais de farmácia devem encaminhar, até o último dia do trimestre subsequente, relatório em que constem todos os registros efetuados em dívida ativa em que o Conselho Federal de Farmácia tenha participação direta, para proceder à sua devida contabilização. E Os débitos lançados e cobrados em dívida ativa pelos conselhos de farmácia abrangem correção monetária, multa, juros de mora e demais encargos previstos na legislação, atualmente com base na Selic.

10217 Q626895

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Tendo em vista que a profissão farmacêutica passa por constantes atualizações, com novas terminologias técnico-científicas sendo estabelecidas, é comum a disposição em normativas legais de glossários com definições técnicas, sendo seu conhecimento parte da atribuição do profissional farmacêutico. Nesse sentido, o Conselho Federal de Farmácia aprovou/referendou diversas terminologias, dispostas no Anexo da Resolução 610/2015, que trata das atribuições do farmacêutico na farmácia universitária. Com base nessa Resolução, assinale a alternativa correta.

A Fármaco = substância química que é o princípio ativo do medicamento. B Conciliação de medicamentos = serviço pelo qual o farmacêutico analisa as condições de saúde e tratamento do paciente, com o objetivo de prevenir e resolver problemas da farmacoterapia e garantir que os resultados terapêuticos sejam alcançados, por meio da elaboração de um plano de cuidado e acompanhamento do paciente. C Queixa técnica = identificação e avaliação dos efeitos agudos ou crônicos, do risco do uso dos tratamentos farmacológicos no conjunto da população ou em grupos de pacientes expostos a tratamentos específicos. D Tecnologias em saúde = serviços que lidam com o diagnóstico e o tratamento de doenças ou com a promoção, manutenção e recuperação da saúde. Incluem os consultórios, clínicas e hospitais, entre outros, públicos e privados. E Problema de saúde autolimitado = enfermidade crônica de baixa gravidade que desencadeia uma reação orgânica que tende a cursar com poucos danos para o paciente e que pode ser tratada de forma eficaz e segura com medicamentos de uso contínuo.

10218 Q626894

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

De acordo com o estabelecido pelo Conselho Federal de Farmácia no tocante às farmácias universitárias, estas são consideradas laboratórios didático-especializados, que integram teoria e prática profissional, dando suporte ao desenvolvimento de competências indispensáveis ao atendimento das necessidades de saúde do paciente, família e comunidade. Com base na Resolução CFF 610/2015, que trata das atribuições do farmacêutico na farmácia universitária, assinale a alternativa correta.

A A farmácia universitária deve ser voltada exclusivamente à formação de acadêmicos de graduação em Farmácia, sendo sugerido que os pós-graduandos utilizem os espaços proporcionados pelas residências multiprofissionais para sua formação. B Dentre os serviços prestados na farmácia universitária, destacam-se o rastreamento em saúde, a educação em saúde, a dispensação, a conciliação de medicamentos, o acompanhamento farmacoterapêutico e a revisão da farmacoterapia, sendo que o manejo de problemas de saúde autolimitados deve ser realizado em unidades básicas de saúde. C Sendo a farmácia universitária um laboratório didático-especializado e campo de estágio curricular obrigatório, a oferta das práticas integrativas e complementares é obrigatória. D É vedado ao farmacêutico que atua na farmácia universitária exercer simultaneamente as funções de supervisor e de orientador no desenvolvimento das atividades práticas. E Os professores que atuam na farmácia universitária devem possuir formação, experiência prática e competência técnica na área específica de sua orientação, sendo que a experiência docente pode ser considerada como experiência prática.

10219 Q626892

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a legislação em vigor, são atividades privativas para os estabelecimentos farmacêuticos a (o)

A manipulação de fórmulas magistrais ou oficinais; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle; fracionamento de medicamentos; realização de procedimentos de intercambialidade. B aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos; administração de medicamentos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle; realização de pequenas cirurgias. C fracionamento de medicamentos; prescrição de medicamentos de uso contínuo sem necessidade de protocolo; manipulação de fórmulas magistrais ou oficinais; dispensação de medicamentos com retenção de receita ou sujeitos a regime especial de controle. D realização de procedimentos de intercambialidade; realização de pequenas cirurgias; aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos com fins diagnósticos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos. E aferição de parâmetros fisiológicos e bioquímicos; administração de medicamentos; perfuração de lóbulo para a colocação de brincos; prescrição de medicamentos de uso contínuo sem necessidade de protocolo.

10220 Q626891

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com base na Resolução n o 585/2013 do Conselho Federal de Farmácia, que regula a prescrição farmacêutica, assinale a alternativa correta.

A A prescrição farmacêutica resulta sempre de uma consulta farmacêutica, pois esse ato é uma atribuição clínica do farmacêutico, decorrência de uma demanda do paciente ou de encaminhamento de outro profissional da saúde. Na consulta farmacêutica, deve haver cuidadosa avaliação do caso, seleção da melhor conduta e documentação do processo. Nem toda consulta farmacêutica resulta, necessariamente, em uma prescrição. B A prescrição de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), deve estar necessariamente em conformidade com a Denominação Comum Brasileira (DCB). C A prescrição farmacêutica é um ato compulsório, pois corresponde a uma atribuição clínica. Constitui uma prerrogativa, um direito ao exercício de uma atividade reconhecida no âmbito das competências do farmacêutico, correlacionado a uma obrigação profissional e ao resultado da liberdade de exercício profissional, desde que respeitados os princípios legais e éticos da profissão. D O farmacêutico pode solicitar qualquer exame clínico-laboratorial, pois este está apto tanto para solicitar exames com a finalidade de monitorização dos resultados da farmacoterapia do paciente quanto para solicitar exames com finalidade diagnóstica. E O farmacêutico não poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, mesmo que condicionados à existência de diagnóstico prévio ou que estejam previstos em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas e aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde.

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