Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

8751 Q626602

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei complementar nº 80, são deveres dos membros da Defensoria Pública da União, exceto:

A Residir na localidade onde exercem suas funções. B Desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo. C Examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; D Prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas; E Atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

8752 Q626601

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Conforme estabelece a Lei complementar nº 80/1994 (Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados), assinale a alternativa que trata de uma atribuição do Defensor Público-Geral.

A Exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União. B Conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar. C Propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores. D Acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União. E Autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União.

8753 Q626600

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com base na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa correta referente a Organização da Defensoria Pública da União:

A O Conselho Superior é presidido pelo Defensor PúblicoGeral que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, inclusive em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos. B Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento. C O CorregedorGeral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa. D C) O CorregedorGeral não poderá ser destituído antes do término do mandato, salvo por proposta de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa. E A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, exclusivamente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores.

8754 Q626599

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Acerca dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional prevista na Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa incorreta.

A Os defensores públicos estão impedidos de exercer suas funções em processo ou procedimento em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado. B A sanção de advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave. C A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação. D Prescrevem em quatro anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicando-se, quanto as demais, os prazos previstos em lei. E A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição da pena mais branda.

8755 Q626593

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei Complementar Estadual no 575/2012, do Estado de Santa Catarina, são órgãos da administração superior da Defensoria Pública:

A os Núcleos Especializados, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral. B a Defensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Subdefensoria Pública-Geral. C o Conselho Superior, a Defensoria Pública-Geral e os Núcleos Especializados. D a Defensoria Pública-Geral, a Ouvidoria-Geral e a Corregedoria-Geral. E o Conselho Superior, os Núcleos Especializados e os Núcleos Regionais.

8756 Q626592

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina prevê a pena de remoção compulsória do Defensor Público, expressamente,

A quando a falta praticada, apurada em processo disciplinar, verse sobre fato que coloque em risco a integridade física do membro ou a credibilidade da instituição. B caso a falta praticada tenha acarretado dano irreparável ao usuário da instituição. C quando reconhecida sua culpa em processo disciplinar que envolva falta de urbanidade com juiz de direito ou promotor de justiça da Comarca em que atua. D caso a falta praticada, por sua gravidade e repercussão, tornar incompatível sua permanência no órgão de atuação de sua lotação. E quando haja manifesto interesse público na efetivação da remoção, com indispensável parecer a ser emitido pelo Conselho Superior.

8757 Q626591

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Deixar de patrocinar a ação quando esta for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando seus fundamentos ao Defensor Público Geral, caracteriza a prerrogativa do Defensor Público de

A independência hierárquica. B livre convencimento motivado. C independência funcional. D autonomia institucional. E autonomia administrativa.

8758 Q626590

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

São considerados princípios institucionais pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina:

A a inamovibilidade, a estabilidade e a concessão do prazo em dobro. B a estabilidade, a unicidade e a independência funcional. C a indivisibilidade, a inamovibilidade e a unidade. D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. E a independência funcional, a estabilidade e a indivisibilidade.

8759 Q626589

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina no 61/2016, que dispõe sobre seu Regimento Interno,

A o pedido de vista de autos de processo que tramite pelo Conselho Superior pode ser realizado por qualquer Conselheiro, tendo este que devolver os autos após duas sessões regulares. B o Conselheiro poderá abster-se de votar por até três vezes sem qualquer fundamento, não computados os casos de impedimento ou suspeição. C a distribuição dos expedientes aos Conselheiros relatores será realizada pelo Presidente do Conselho Superior. D ao decano do Conselho Superior compete instituir comissões temáticas no âmbito do órgão colegiado, compostas por Defensores e servidores da Defensoria Pública. E ao Conselho Superior cabe aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública do Estado.

8760 Q626588

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na XIV Conferência Judicial Ibero-Americana, ocorrida em 2008, foi produzido um texto que ficou conhecido como as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condições de Vulnerabilidade. Para além de reflexões a respeito do efetivo acesso à justiça pela população vulnerável, o texto trouxe também recomendações aos órgãos públicos e aos operadores do sistema judicial que intervêm na produção desse acesso. Dentre as ações, medidas e direitos previstos, está:

A não fomentar resolução alternativa de conflito quando se tratar de pessoa vulnerável, a fim de não minimizar a proteção judicial em seu entorno. B não informar a vítima sobre a soltura de réu objeto de sua denúncia, a fim de garantir a integridade física e psíquica de ambas as partes. C fazer uso de intérpretes quando a pessoa estrangeira não conhece a língua oficial. D diminuir a oralidade das ações judiciais, garantindo a formalidade necessária à preservação da segurança jurídica. E impedir a antecipação de prova nos casos de pessoas vulneráveis, sendo esta ação ainda mais gravosa quando se trata deste público.

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