Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

12191 Q769766

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Conforme a Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012, compete à PMTO, EXCETO:

A Efetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competência. B Planejar, organizar, dirigir, supervisionar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. C Atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública. D Exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização do trânsito nas rodovias federais, e no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação do trânsito.

12192 Q769765

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Analise as conceituações.

I. Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM).

II. Missão, tarefa ou atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia.

III. Corporação: é a denominação dada à Unidade Policial Militar (UPM) e à Unidade de Bombeiro Militar (UBM), administrativa ou operacional da Corporação, incluídas suas subunidades.

IV.Organização Militar (OM): é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins (PMTO) e ao Corpo de Bombe...

A I e II. B II e III. C II e IV. D III e IV.

12193 Q769764

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre os deveres éticos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica e é tão mais grave quanto menor o grau hierárquico do infrator. B O Chefe do Poder Executivo é competente para instaurar ou determinar a instauração de sindicância e aplicar as sanções disciplinares em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei. C A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no seu cumprimento acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica. D São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções: o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados; o Secretário- Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.

12194 Q769748

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Segundo o manual de instruções para preenchimento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), assinale o item correto.

A A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho, ocorrido com seu empregado, somente quando houver afastamento do trabalho, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. B A comunicação será feita ao INSS, por intermédio do formulário CAT, preenchido em 06(seis) vias, sendo a primeira via destinada ao segurado. C A entrega das vias da CAT compete ao emitente da mesma, cabendo a este comunicar ao segurado ou seus dependentes em qual Posto do Seguro social foi registrado o CAT. D No caso de segurado especial a CAT não poderá ser formalizado pelo próprio acidentado ou dependente. E É facultativa a emissão da CAT relativa ao acidente ou doença profissional ou do trabalho ocorrido com o aposentado por tempo de serviço ou idade, que permaneça ou retorne à atividade após aposentadoria, embora não tenha direito a benefício pelo INSS em razão do acidente, salvo a reabilitação profissional.

12195 Q769571

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (conduzir veículo em estado de embriaguez), nos termos do art. 7.º da Resolução CONTRAN n.º 432/2013,

A aplica-se somente a penalidade administrativa. B a ocorrência do crime não elide a aplicação da penalidade administrativa. C a aplicação da pena afasta a penalidade administrativa. D o art. 165 do C.T.B. prevê apenas aplicação de medida administrativa. E aplica-se somente a pena cominada para o crime.

12196 Q769570

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Para aferição da alcoolemia na caracterização do crime do art. 306 do CTB, a resolução CONTRAN 432/2013 estabelece os seguintes critérios:

A exame de sangue com concentração igual ou superior a 8 decigramas (8 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou exames laboratoriais ou sinais de alteração da capacidade psicomotora. B exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou exames laboratoriais ou sinais de alteração da capacidade psicomotora. C exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,36 miligrama (0,36 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou sinais de alteração da capacidade psicomotora. D exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue e teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado mais sinais de alteração da capacidade psicomotora. E exame de sangue com concentração igual ou superior a 6 decigramas (6 dg/L) de álcool por litro de sangue ou teste do etilômetro com medição igual ou superior a 0,34 miligrama (0,34 mg/L) de álcool por litro de ar expirado ou sinais de alteração da capacidade psicomotora.

12197 Q769569

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da resolução CONTRAN 425/2012, para primeira habilitação, no exame de aptidão física e mental, são exigidos os seguintes procedimentos médicos:

A exame físico geral, exames específicos e exames neurológico e oftalmológico. B anamnese, exame físico geral, exames específicos e exames complementares a critério médico. C anamnese, exame físico geral, exames complementares a critério médico e exame oftalmológico isolado. D exame físico geral e exames complementares a critério médico. E exame físico geral, exames específicos, exames complementares a critério médico e exame neurológico isolado.

12198 Q769568

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Conforme resolução 267 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, para a aprovação do candidato portador de epilepsia do grupo II, em esquema de retirada de medicação antiepiléptica, deverá apresentar as seguintes condições, exceto.

A Parecer favorável do médico assistente. B Não ser portador de epilepsia mioclônica juvenil. C Estar, no mínimo, há 01(um) ano sem crise epiléptica. D Retirada de medicação com duração mínima de 06 (seis) meses. E Estar, no mínimo, há 06(seis) meses sem ocorrência de crises epilépticas após a retirada da medicação.

12199 Q768708

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Por ocasião da finalização dos trabalhos de auditoria, e imediatamente antes da emissão do parecer final com a opinião do auditor sobre as demonstrações contábeis, o auditor, obrigatoriamente, e por força de Norma Contábil (NBC TA 580), solicita informações e confirmações da administração da empresa, como evidência de auditoria, que estarão formalizadas num documento denominado

A Ata de reunião da administração com o auditor. B Carta de responsabilidade da administração. C Notas explicativas da administração. D Comentários da administração. E Atestado de capacidade gerencial e de responsabilidade financeira.

12200 Q768707

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TA 550 –, que trata da responsabilidade do auditor no que se refere ao relacionamento e transações com partes relacionadas durante a execução da auditoria de demonstrações contábeis, especificamente, amplia a maneira como a NBC TA 315, a NBC TA 330 e a NBC TA 240 devem ser aplicadas em relação aos riscos

A operacionais e financeiros, quantitativos e qualitativos de impacto relevante associados aos relacionamentos e transações com partes relacionadas. B de distribuição de lucros associados aos relacionamentos e transações com partes relacionadas. C fiscais associados aos relacionamentos e transações com partes relacionadas. D de subavaliação de operações internas relevantes associados aos relacionamentos e transações com partes relacionadas. E de distorção relevante associados aos relacionamentos e transações com partes relacionadas.

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