15 dias em qualquer hipótese, mesmo que se trate de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90.

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 30 dias nos demais casos.

15 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 15 dias nos demais casos.

30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

exercer o juízo de admissibilidade nos recursos especiais.

constituir a Comissão Apuradora das eleições estaduais.

organizar e manter atualizado o cadastro dos eleitores do Estado.

designar Juízes Auxiliares do Tribunal e dos Juízos Eleitorais.

cujos efeitos, em caso de provimento, não retroagirão à data do ato impugnado.

que, em caso de indeferimento poderá ser renovado pelo interessado.

de cujo indeferimento caberá recurso para o Corregedor Regional Eleitoral.

de cujo indeferimento não caberá recurso.

a ser interposto no prazo de 30 dias.