De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional E...

Questão Q540963

2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE SP

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Tribunal Regional Eleitoral / São Paulo (TRE SP)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, dos atos de natureza administrativa, de competência originária do Presidente, caberá recurso no prazo de

15 dias em qualquer hipótese, mesmo que se trate de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90.

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 30 dias nos demais casos.

15 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

10 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 15 dias nos demais casos.

30 dias, se se tratar de matéria regulada pela Lei nº 8.112/90 e 10 dias nos demais casos.

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