As ações a serem apoiadas pela FINEP com recursos não reembolsáveis são formalizadas através de documento denominado Termo de Referência (TR).
O que é um Termo de Referência?
Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos pelo concedente — de acordo com a norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento — serão automaticamente doados à instituição indicada na relação de itens após a consecução do objeto e a aprovação da prestação de contas final, e desde que haja requerimento da instituição convenente ou acordante justificando que os mesmos são necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto na legislação vigente.
Durante a vigênci...
O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida na norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento, prestará contas de sua boa e regular aplicação, no prazo estabelecido no termo ou acordo de cooperação, se houver, ou no prazo máximo de
Nos convênios celebrados pela FINEP ou por outra Agência de Fomento para utilização dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, NÃO é cláusula obrigatória a que estabelece
Quando da denúncia e da rescisão do instrumento — celebrado pela FINEP ou outra Agência de Fomento para utilização dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável — os saldos financeiros remanescentes dos recursos repassados pelo concedente, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, quando couber, serão devolvidos ao concedente no prazo
Sobre o orçamento público e as responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, julgue os itens subseqüentes.
As unidades setoriais e seccionais do sistema de correição, cujas autoridades tiverem conhecimento de irregularidades praticadas no serviço público, são obrigadas a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
A metrologia é uma ciência interdisciplinar voltada para os diversos aspectos teóricos e práticos relativos às medições, quaisquer que sejam as incertezas envolvidas. Com respeito ao processo metrológico, julgue os itens seguintes.
De acordo com a nomenclatura atual adotada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO), calibração de um equipamento de medição é o processo pelo qual as leituras do equipamento sob análise são comparadas com os valores gerados pela unidade de medição padrão. Ajuste de um equipamento de medição, por sua vez, é o processo de manutenção do equipamento que tenha apresentado erro significativo durante a calibração.
A metrologia é uma ciência interdisciplinar voltada para os diversos aspectos teóricos e práticos relativos às medições, quaisquer que sejam as incertezas envolvidas. Com respeito ao processo metrológico, julgue os itens seguintes.
Os certificados de calibração emitidos no Brasil exibem resultados que refletem a situação momentânea do equipamento sob análise, indicando os erros desse equipamento em relação aos padrões nacionais. Assim, esses documentos não têm por objetivo atestar a plena aptidão de equipamentos para uso imediato em rotinas de medição.
A metrologia é uma ciência interdisciplinar voltada para os diversos aspectos teóricos e práticos relativos às medições, quaisquer que sejam as incertezas envolvidas. Com respeito ao processo metrológico, julgue os itens seguintes.
Se um instrumento de medição exibe erro sistemático bem determinado, então o resultado final da medição pode ser suficientemente exato.
A propriedade industrial é um instituto jurídico criado para proteção de invenções, modelos de utilidade, marcas, indicações geográficas e desenhos industriais. A proteção legal faz-se por meio de patentes ou registros concedidos a pessoas físicas ou jurídicas. Com relação a patentes, designadas para proteção de invenções e modelos de utilidade, julgue os itens seguintes.
A concessão de patentes no Brasil é de responsabilidade exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma autarquia vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
