As ações a serem apoiadas pela FINEP com recursos não reembolsáveis são formalizadas através de documento denominado Termo de Referência (TR).
O que é um Termo de Referência?
Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos pelo concedente — de acordo com a norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios, termos de cooperação e acordos de cooperação celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento — serão automaticamente doados à instituição indicada na relação de itens após a consecução do objeto e a aprovação da prestação de contas final, e desde que haja requerimento da instituição convenente ou acordante justificando que os mesmos são necessários para assegurar a continuidade de programa governamental, observado o disposto na legislação vigente.
Durante a vigênci...
O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida na norma para transferência, utilização e prestação de contas dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, por meio de convênios celebrados pela FINEP ou outra Agência de Fomento, prestará contas de sua boa e regular aplicação, no prazo estabelecido no termo ou acordo de cooperação, se houver, ou no prazo máximo de
Nos convênios celebrados pela FINEP ou por outra Agência de Fomento para utilização dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável, NÃO é cláusula obrigatória a que estabelece
Quando da denúncia e da rescisão do instrumento — celebrado pela FINEP ou outra Agência de Fomento para utilização dos recursos do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) na modalidade não reembolsável — os saldos financeiros remanescentes dos recursos repassados pelo concedente, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, quando couber, serão devolvidos ao concedente no prazo
Sobre o orçamento público e as responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, julgue os itens subseqüentes.
As unidades setoriais e seccionais do sistema de correição, cujas autoridades tiverem conhecimento de irregularidades praticadas no serviço público, são obrigadas a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Quanto à tecnologia industrial, julgue os itens seguintes.
Die casting e injection moulding são dois importantes processos industriais, nos quais um material em estado líquido é injetado sob alta pressão no interior de moldes (ou formas) para a confecção de peças sólidas após resfriamento. No processo die casting, o material líquido utilizado é metal, enquanto no processo injection moulding, é utilizado plástico.
O desenvolvimento tecnológico das últimas décadas, no cenário da globalização, tornou mais difícil o controle e a fiscalização das transferências de itens sensíveis por parte dos Estados. A Organização das Nações Unidas (ONU) tem realizado várias convenções com os países participantes para tratar desse assunto. Acerca das medidas tomadas pela ONU com relação à importação e(ou) exportação de bens sensíveis, julgue os itens seguintes.
Produzir e estocar agentes microbiológicos em quantidades para fins profiláticos são atividades permitidas aos Estados participantes da convenção sobre a proibição e o desenvolvimento, produção, estocagem e destruição de armas bacteriológicas (biológicas) e à base de toxinas.
O desenvolvimento tecnológico das últimas décadas, no cenário da globalização, tornou mais difícil o controle e a fiscalização das transferências de itens sensíveis por parte dos Estados. A Organização das Nações Unidas (ONU) tem realizado várias convenções com os países participantes para tratar desse assunto. Acerca das medidas tomadas pela ONU com relação à importação e(ou) exportação de bens sensíveis, julgue os itens seguintes.
A lista de bens relacionados à área biológica e de serviços diretamente vinculados foi definida na elaboração do Protocolo de Genebra, em 1925.
O desenvolvimento tecnológico das últimas décadas, no cenário da globalização, tornou mais difícil o controle e a fiscalização das transferências de itens sensíveis por parte dos Estados. A Organização das Nações Unidas (ONU) tem realizado várias convenções com os países participantes para tratar desse assunto. Acerca das medidas tomadas pela ONU com relação à importação e(ou) exportação de bens sensíveis, julgue os itens seguintes.
Cabe ao governo de cada Estado participante dos tratados internacionais mediados pela ONU a fiscalização da importação e(ou) exportação de materiais que possam ser utilizados na manufatura de armas nucleares, químicas e biológicas por atores não-estatais.
