Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

81 Q626035

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um pequeno produtor de creme de leite alterou a validade do produto com a intenção de mascarar a verdadeira data de fabricação. De acordo com o artigo 879 do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), esse fabricante efetuou uma

A fraude. B adulteração. C falsificação. D alteração necessária para evitar o desperdício. E exigência do DIPOA (Dptº de Inspeção de Produtos).

82 Q626025

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (DAP) é um instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Rural e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A as Unidades Familiares de Produção Rural do Grupo ?B? são constituídas por assentados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA ou Programa Nacional de Crédito Fundiário - PNCF; B a Unidade Familiar de Produção Rural é composta por agricultores individuais, familiares e eventuais agregados que explorem uma combinação de fatores de produção para atender à própria subsistência e/ou à demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços; C a DAP é individual e não apresenta dupla titularidade para casais; D a Unidade Familiar de Produção Rural pode ter mais de uma DAP principal ativa, uma para cada membro da família; E a DAP é emitida apenas quando a atividade desenvolvida pela Unidade de Produção Rural ocorre em ambiente geográfico rural.

83 Q626024

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) 2016-2019, foram definidas as bases para a continuidade do processo de consolidação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Sobre o Pronaf Agroecologia, é correto afirmar que:

A a Linha de Crédito de Investimento é exclusiva para financiamento dos sistemas orgânicos, incluindo-se apenas produtores certificados e cadastrados no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; B a Linha de Crédito para Custeio é concedida com base em planilhas de Custos de Produção Variáveis (CPV) e apresentação do projeto de crédito; C o projeto de crédito não é obrigatório, desde que o agricultor orgânico ou em transição agroecológica adote as práticas necessárias para evitar erosão e compactação, corrigir a acidez e a fertilidade do solo; D o agricultor que assinar o contrato tomando o crédito não precisa ser responsável direto pela condução da lavoura, podendo usar o nome de terceiros, inclusive da família; E o Seguro da Agricultura Familiar abrange todo o custeio agrícola dispensando o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC).

84 Q626023

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, agricultores familiares podem acessar linhas de crédito para custeio da safra, atividade agroindustrial, investimentos em máquinas e equipamentos.

Para isso, é preciso que o agricultor individual ou empreendedor rural:

A apresente Declaração de Produção Própria e Seguro Rural e seja enquadrado como Pequeno Produtor Rural (Lei nº 11.326/2006); B seja Segurado Especial (Lei nº 11.718/2008), residente no imóvel rural e que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerça a condição de produtor em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; C atenda aos requisitos para enquadramento como agricultor familiar ou empreendedor familiar (Lei nº 11.326/2006) e apresente a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf); D seja Segurado Especial (Lei nº 11.718/2008) e apresente a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) Principal e Acessória; E apresente Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf) enquadrado no Grupo ?A?.

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