Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, mas essa atribuição não se estende às nomeações para cargo de provimento em comissão.

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 2004, foram repassados R$ 500 mil em recursos federais a determinado município mediante convênio destinado à reforma de escolas públicas. Na prestação de contas do ajuste, o órgão concedente verificou que houve desvio de valores públicos, mas não instaurou a tomada de contas especial (TCE). Pouco tempo depois, em processo de auditoria realizada pela unidade técnica competente, o TCU determinou que o órgão concedente adotasse as medidas necessárias à reparação do dano ao erário, sem prejuízo de instauração da devida TCE.

Nessa situação, a deliberação do TCU foi acertada... Ver mais

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Comprovada fraude a licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador, que ficará impossibilitado de participar de licitação por até 5 anos. Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do Tribunal, abrange apenas licitações da administração pública federal.

No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), julgue os itens subseqüentes. De acordo com a LOPGE, compete à PGE exercer, ativa e passivamente, de maneira privativa, a representação judicial e extrajudicial do estado nos assuntos jurídicos de interesse deste, em qualquer juízo ou instância, razão pela qual advogados privados, estranhos aos quadros daquele órgão, não podem agir em nome do estado em juízo.

No atinente à Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), julgue os itens subseqüentes. A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (LOPGE) — Lei n.º 1.639/1983 — estabelece a subordinação técnica à PGE dos serviços jurídicos da administração pública estadual; isso implica, entre outros deveres desses serviços, o de enviarem à PGE os processos de seu interesse em que haja necessidade de apreciação jurídica, após manifestação do órgão técnico pertinente, quando for o caso. A manifestação dos órgãos técnicos, contudo, é dispensada em alguns casos, como no de processos enviados à PGE pelo governador do estado.

A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário.