A respeito das regras constitucionais sobre o controle ex...

A respeito das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem. A decisão do Tribunal de Contas da União que afasta a aplicação de uma lei a um caso concreto, por entendê-la inconstitucional, não é suscetível de ulterior apreciação pelo Poder Judiciário.