Questão Q805671
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Lei Orgânica
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Analista de Controle Externo Área de Apoio Técnico - Especialidade: Biblioteconomia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica d...

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem. Comprovada fraude a licitação, o TCU deve declarar a inidoneidade do licitante fraudador, que ficará impossibilitado de participar de licitação por até 5 anos. Essa sanção, cuja imposição cabe ao plenário do Tribunal, abrange apenas licitações da administração pública federal.

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