A Secretaria de Estado da Cultura (SECULT) é um órgão da administração direta, ao qual compete a formulação, o planejamento e a implementação das políticas públicas estaduais para a área da cultura, visando, entre outras coisas, garantir aos cidadãos o pleno exercício dos direitos à cultura, por meio da liberdade de criação, expressão e produção intelectual e artística e do acesso às fontes e formas de expressão cultural.

O estado conta com um Conselho Estadual de Cultura (CEC) e um Conselho Estadual de Patrimônio Cultural (CEPAC). Ambos se caracterizam como câmaras técnicas com atribuições meramente consultivas, e, portanto, não têm competências nem estrutura fixadas, alterando-se conforme os membros que as compõem.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Cabe ao STF processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, inclusive os conflitos resultantes de recomendações e decisões do TCU.

Complete a seqüência exata definida na Lei 8443/92 a respeito da jurisdição e abrangência do Tribunal do Tribunal de Contas da União:

...qualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o inciso I do art. 1° desta lei, que ______, _______. ______, ______ ou ______ dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária...

I. administre

II. guarde

III. arrecade

IV. gerencie

V. utilize

Assinale a alternativa que apresente os termos que completam as lacunas acima na ordem correta.

Os PCN foram elaborados procurando, de um lado, respeitar diversidades regionais, culturais, políticas existentes no país e, de outro, considerar a necessidade de construir referências nacionais comuns ao processo educativo em todas as regiões brasileiras. A respeito desse tema, julgue os itens subseqüentes.

educação ambiental deve ser incluída no currículo da educação básica como uma disciplina específica, de conteúdos interdisciplinares com as áreas de ciências naturais, história e geografia.

Conforme o que dispõem as resoluções n.º 267, de 15/2/2008, e n.º 283, de 1.º/7/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgue os itens seguintes.

Caso um candidato à obtenção de CNH, com diagnóstico de epilepsia, traga um relatório do neurologista que o acompanha há 4 anos informando que está há 2 anos sem ter crises convulsivas, faz uso regular de anticonvulsivante (com boa adesão ao tratamento) e que seu parecer é favorável à liberação para que possa dirigir veículos automotores, então ele poderá ser considerado apto no exame pericial.

Acerca das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), julgue os itens subsequentes.

Por meio da Resolução n.º 146/2003, complementada pela Resolução n.º 214/2006, fica estabelecido que cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade.