No que concerne à aplicação da legislação específica, julgue os itens que se seguem.

A Instrução Normativa/SLTI/MPOG n.º 1/2010 dispõe sobre a necessidade de os órgãos da administração pública federal disponibilizarem os bens considerados ociosos e que não tenham previsão de utilização ou alienação para doação a outros órgãos e entidades públicas, de qualquer esfera da Federação. Dispõe acerca da necessidade de se direcionarem os bens de informática e automação, considerados inativos, à política de inclusão digital do governo federal.

Julgue os próximos itens com base no Decreto n.º 7.078/2010, que aprovou a estrutura regimental do Ministério da Previdência Social; no Decreto n.º 7.123/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC); e no Decreto n.º 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Entre as competências da CRPC, órgão central colegiado no âmbito do Ministério da Previdência Social, incluem-se a apreciação e o julgamento, em primeira instância administrativa, ... Ver mais

Acerca das resoluções e recomendações do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e instruções da PREVIC, julgue os itens seguintes.

As entidades fechadas de previdência complementar devem preencher e enviar as informações dos recursos dos planos por elas administrados, relativos aos ativos disponíveis e de investimentos e suas correspondentes exigibilidades, considerando os valores referentes às dívidas contratadas com os patrocinadores.

A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública, em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

O servidor estadual ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo permanente com a administração, é contribuinte facultativo da Previdência Social.

De acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil, analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A resolução nº. 05 de 17/12/2009 fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, onde o currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças de 0 a 5 anos de idade.

II. É dever do Estado garantir a oferta de Educação Infantil e para crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorreu a matrícula.

III. As crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março devem ser matriculadas na Educação Infantil, onde a frequência é prérequisito para a matrícula no Ensino Fundamental. ... Ver mais

Com relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), que dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, julgue os itens de 109 a 113.

A garantia do acesso dos povos indígenas à educação formal bilíngue, sob a responsabilidade dos Ministérios da Educação e da Justiça, em parceria com a Fundação Nacional do Índio, constitui recomendação do PNDH 3.

Com relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), que dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, julgue os itens de 109 a 113.

O PNDH 3 propõe a disseminação do uso dos sistemas braile, tadoma, escrita de sinais e libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino.

Com relação ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), que dá continuidade ao processo histórico de consolidação das orientações para concretizar a promoção e defesa dos direitos humanos no Brasil, julgue os itens de 109 a 113.

PNDH 3 preconiza o investimento na Política de Reforma Psiquiátrica, fomentando a criação de unidades de internação que garantam às pessoas com transtorno mental o acesso irrestrito a esse tipo de tratamento.