Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

3131 Q769647

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

A eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás realizar-se-á por meio de:

A votação nominal, presente a maioria absoluta dos Deputados. B votação secreta, presente a maioria absoluta dos Deputados. C votação nominal, presente a maioria qualificada de 2/3 dos Deputados. D votação nominal, presente a maioria qualificada de 3/5 dos Deputados.

3132 Q768042

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa

O servidor Alexandre Ferreira ocupa o cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal de Viçosa. Ele possui título de graduação em Engenharia Civil, cuja área de conhecimento tem relação indireta com o seu ambiente organizacional de atuação. Esse título lhe ensejará um percentual referente ao Incentivo à Qualificação de:

A 15%. B 20%. C 25%. D 30%.

3133 Q768041

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: UFV - Universidade Federal de Viçosa

A servidora Lorena Lopes, ocupante do cargo de Auxiliar em Administração, entrou em exercício na Universidade Federal de Viçosa em 17 de maio de 2014, participou do processo de Avaliação de Desempenho e foi aprovada. Ela fará jus à Progressão por Mérito Profissional em:

A 17 de maio de 2015. B 17 de maio de 2016. C 17 de novembro de 2015. D 17 de novembro de 2016.

3134 Q626293

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição

A própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios do Estado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado. B subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento. C concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporação ou a fusão. D sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado. E sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

3135 Q626292

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que diz respeito à prestação de contas dos gestores municipais, disciplinada na Lei nº 15.958/2007, essas contas serão consideradas

A regulares com ressalva, quando comprovada infração a ato regulamentar, em especial, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. B regulares com ressalva, quando comprovado injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de média monta. C irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos de pequena monta, justificadamente. D regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedades ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário. E irregulares sujeitas a regularização, quando comprovado justificado dano ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico de pequena monta.

3136 Q626291

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal

A exercer profissão liberal, empregado particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista sem ingerência. B exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração. C exercer, exceto em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. D atuar em processo de interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral até o quarto grau. E dedicar-se à atividade política-partidária, exceto em cargo diretivo não fiscal e sem remuneração.

3137 Q626290

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, o Auditor Substituto de Conselheiro

A não alcança o vitaliciamento uma vez que, é exclusivo dos Conselheiros por expressa determinação legal. B tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais trinta dias, no máximo, mediante soli citação escrita, para posse e exercício no cargo. C terá assento permanente no Tribunal Pleno, bem como na Câmara para a qual estiver designado anualmente para atuar. D passará por estágio probatório pelo prazo máximo de seis meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. E passará por estágio probatório pelo prazo máximo de três meses, podendo ser prorrogado uma única vez por mais seis meses, mediante justificativa escrita.

3138 Q626289

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da estrutura do Gabinete de Conselheiro, de acordo com a Lei nº 13.251/1998, considere:

I. Compõem a estrutura do Gabinete do Conselheiro, a Chefia de Gabinete, a Assessoria Técnica de Gabinete, a Assistência Técnica de Gabinete e o Apoio Administrativo do Gabinete.

II. O assessor do gabinete deverá ser portador de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.

III. Os assistentes técnicos do gabinete não necessitam ser portadores de diploma de curso superior em áreas relacionadas com a atividade do Tribunal.

IV. O cargo de assessor do Gabinete necessita de provimento mediante concurso público de provas e títulos, não sendo de livre a nomeação em razão das normas expressa aos Tribunais de Contas.

...

A I e II. B I e III. C I, II e III. D II, III e IV. E I e IV.

3139 Q626288

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás − TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

A regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas. B regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário. C irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. D irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. E irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00.

3140 Q626287

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabeleceu disposições sobre a organização e as competências do Tribunal de Contas da União que são de observância obrigatória aos Tribunais de Contas Estaduais. É o que se denomina Princípio da Simetria Concêntrica. Esta é a fonte de onde foram extraídas as competências e a organização do TCM/GO, que estão normatizadas na sua Lei Orgânica (Lei Estadual no 15.958/2007). Nos termos desse sistema legal e consoante ao que dispõe sua Lei Orgânica, compete ao TCM/GO

A decidir sobre consulta que lhe seja formulada por qualquer cidadão, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência. B encaminhar à Assembleia Legislativa, a cada dois anos, relatório das atividades desenvolvidas no biênio anterior. C apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão e contratação de pessoal para cargos de provimento efetivo e em comissão, bem como de atos concessivos de aposentadorias e pensões. D apreciar, em caráter prioritário, sob pena de responsabilidade, os pedidos de informação de auditorias e inspeções que lhes forem endereçados pelo Presidente da Câmara Municipal, quando por esta aprovados. E exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades dos Poderes Municipais e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, para verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, contratos, termos de parceria e outros ajustes, excetuados os convênios.

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