Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestã...

Questão Q626288

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015 - Auditor de Controle Externo ?rea Final?stica Cont?bil - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal de Contas Municipal - GO (TCM/GO) 2015

Nos trabalhos de fiscalização sobre as contas de gestão de um administrador público, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás − TCM/GO obteve evidências de que ocorreu a prática de ato ilegal. Nos termos da Lei Orgânica do TCM/GO, essas contas serão julgadas

A regulares com ressalva, caso o administrador público indenize o erário até a data do julgamento das contas. B regulares com ressalva, caso fique evidenciado que o ato não é de natureza grave e não representa injustificado dano ao erário. C irregulares, e será definida a responsabilidade individual, com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. D irregulares, e será definida a responsabilidade solidária do administrador e dos seus assessores com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 50.000,00. E irregulares, e será definida a responsabilidade individual com aplicação de multa, neste caso, observando o valor máximo de R$ 55.000,00.

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