De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro...

#Questão 626293 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Lei Estadual nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição

A) própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios do Estado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado.

B) subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento.

C) concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporação ou a fusão.

D) sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado.

E) sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

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