Sobre o tema ?Intervenção nos Municípios? tratado no...

#Questão 626294 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE SE, FGV, 2015, TCE/SE, Analista de Tecnologia da Informação

Sobre o tema Intervenção nos Municípios tratado no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao Governador, solicitando a intervenção em município:

A) quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos;

B) quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico;

C) ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial;

D) por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada;

E) mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

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