Sobre o tema ?Intervenção nos Municípios? tratado no...

A quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos; B quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de royalties de petróleo em programas de saneamento básico; C ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao Ministério Público Especial; D por deliberação de seu Presidente, por decisão fundamentada; E mediante processo administrativo, dispensada a participação do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.