3011 Q806987
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, documento sintonizado com ditames internacionais sobre esse tema, no Brasil, encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, no ECA, no Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e conta com previsões expressas acerca do seu monitoramento e avaliação. O monitoramento e a avaliação devem compreender o acompanhamento do desenrolar de todas as ações previstas no processo de implementação do Plano Nacional, que deverá ser operacionalizado pela produção de relatórios sistemáticos. Os indicadores do Plano Nacional podem ser elementos relevantes para a orientação das políticas públicas que, na sua maioria, é desenhada sem os subsídios necessários, contribuindo ...
3012 Q806684
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Recomendação no 33 do Conselho Nacional de Justiça trata especificamente da criação de serviços especializados – Depoimento Especial – para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Para situações dessa natureza, o citado documento recomenda aos tribunais a implantação de depoimento videogravado para as crianças e os adolescentes, o qual deverá ser realizado em ambiente diferente da sala de audiências. Recomenda, ainda, (II) que os participantes da escuta judicial deverão ser especificamente capacitados para o emprego da técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista
3013 Q806419
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Resolução CONFEA no 1.004/03 aprova documento que estabelece procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos administrativos e aplicação das penalidades relacionadas à apuração de infração ao Código de Ética Profissional. O nome correto desse documento é
3014 Q806418
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Quanto à Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – é correto afirmar que
3015 Q806417
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A Resolução CONFEA no 413/97, que trata do visto em registro de pessoa jurídica, estabelece que será concedido visto a pessoa jurídica originária de outro Conselho Regional, no caso de execução de obras ou prestação de serviços, por um prazo
3016 Q806416
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O Parágrafo Único do art. 73 da Lei no 5.194/66 e a Resolução CONFEA no 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprimento do piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente
3017 Q806415
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Quanto ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de acordo com a Resolução CONFEA no 336/89, é correto afirmar que
3018 Q806414
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Dentre as atividades que podem ser exercidas pelos tecnólogos, abrangidos pelo sistema Confea, desde que sejam sob supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos, de acordo com a Resolução CONFEA no 313/86, está a de
3019 Q806413
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Além das atividades profissionais da engenharia, elencadas no artigo 1o da Resolução CONFEA no 218/73, é específico da profissão de engenheiro civil:
3020 Q805682
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do processo de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI), conforme disposto na IN MPOG n.º 4/2014, julgue os itens subsecutivos. A remuneração dos funcionários da contratada deve ser prevista em edital.