Questão Q806416
2015 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP) - Analista de Serviços Administrativos Área Administração de Pessoal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2015 • Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá - SP (SAEG/SP)

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O Parágrafo Único do art. 73 da Lei no 5.194/66 e a Resolução CONFEA no 397/95 que o referenda, estipulam que, no caso de reincidência do não cumprimento do piso salarial, seja aplicada uma multa equivalente

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