Delegado da PF instaurou IP para apurar crime cometido contra órgão público federal. Diligências constataram sofisticado esquema de organização criminosa criada com a intenção de fraudar programa de responsabilidade desse ente público.

Com base nessas informações e com relação à prática de crime por organização criminosa, julgue os itens seguintes.

A fim de dar celeridade às investigações e em face da gravidade da situação investigada, é possível a infiltração de agentes de polícia em tarefas da investigação, independentemente de prévia autorização judicial.

Em cada um dos seguintes itens, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca das atribuições da PF na persecução criminal e da competência para o processamento e o julgamento de ação penal. Em fiscalização aeroportuária, apreendeu-se grande quantidade de produtos oriundos de país estrangeiro, cuja comercialização é proibida no território nacional. Apurou-se que a entrada, no Brasil, dos produtos contrabandeados ocorreu em local diverso do de sua apreensão. Nessa situação, a competência para o processamento e o julgamento da ação, definida territorialmente, será a do local de entrada dos produtos ilegais no país.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Determinada sociedade empresária pretende utilizar, como insumo de seus produtos, substância passível de causar dependência física. Nesse caso, ela estará sujeita ao controle e à fiscalização da Polícia Federal, salvo se a substância estiver sob o controle de órgão competente do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa correta.

Considere:

I. participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.

II. exercer o comércio.

III. participar de sociedade comercial na qualidade de acionista.

IV. receber custas processuais.

De acordo com a Lei Complementar no 97/2010, constituem VEDAÇÕES aplicáveis aos membros do Ministério Público, dentre outras, as indicadas APENAS em

De acordo com a Lei Complementar no 97/2010, compete ao

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.

Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

Configurada a violação aos dispositivos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, especificamente sobre a restauração e recuperação de ecossistema degradado, o Estado Z promove ação civil pública em face de Josemar, causador do dano. Em sua defesa judicial, Josemar não nega a degradação, mas alega o direito subjetivo de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a possibilidade de transacionar sobre o conteúdo das normas sobre restauração e recuperação. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Uma das funções do RH é produzir relatórios gerenciais, alguns deles previstos em lei. O relatório que se faz ao Ministério do Trabalho e Emprego para controle de admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT, é o: