Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de áre...

Questão Q771339

2018 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Procurador - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2018 • Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério Público instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante o trâmite, teve conhecimento de que a Associação dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado com ação civil pública, visando a cessação do desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa já havia sito citada para contestar a ação.

Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte afirmação:

A A ação civil pública promovida pela ADEMA deve ser julgada extinta, pois é necessário aguardar a finalização do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. B A ADEMA não tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, pois a defesa do meio ambiente é atribuição exclusiva do Ministério Público. C A propositura da ação pela ADEMA tornará preventa a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. D A propositura da ação civil pública torna prejudicado o inquérito civil, que deve ser arquivado. E O Ministério Público não mais poderá intervir no processo como parte, devendo atuar apenas e obrigatoriamente como fiscal da lei.

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