Nos termos do decreto que regulamentou a lei que instituiu a ANEEL, todos os seus diretores podem representar a autarquia, isolada ou conjuntamente, de forma ativa e passiva, em juízo ou fora dele.

O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANEEL, deve ser necessariamente precedido de audiência pública junto à sociedade civil.

Mediante contratos administrativos celebrados com os estados federados e o Distrito Federal, a ANEEL pode promover, em nome da União, a descentralização de suas atribuições, de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços de energia elétrica.

A taxa de fiscalização de serviços de energia elétrica é cobrada anualmente e equivale a 1% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário.

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.

A realização de estudos de viabilidade e projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deve ser informada à ANEEL para fins de registro, o que faz nascer para o interessado direito de preferência para a obtenção de futura concessão para serviço público ou uso de bem público.

Nos processos descentralizados de fiscalização, cabe recurso à diretoria da ANEEL, o qual deve ter efeito suspensivo imediato.

No âmbito das atividades realizadas pelos agentes do setor de energia elétrica, a ANEEL deve adotar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações públicas, desde que tenha previamente aplicado, no mínimo, duas advertências escritas por falhas na execução do contrato.

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

A ANEEL somente deve aceitar como bens reversíveis da concessionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.

Com relação às receitas da ANEEL, julgue os itens que se seguem.

São legalmente consideradas receitas da ANEEL o valor auferido com o aluguel de bens imóveis de sua propriedade e o rendimento de operações financeiras que ela realizar.