Questão Q805767
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Prova: Concurso Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Técnico Administrativo (Área 2) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEE...

No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL, julgue os itens de 60 a 70.

O processo decisório que implicar efetiva afetação de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANEEL, deve ser necessariamente precedido de audiência pública junto à sociedade civil.

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