Secretaria Nacional de Justiça.

Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

Secretaria Federal de Controle Interno.

Secretaria do Tesouro Nacional.

Secretaria de Gestão Pública.

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objeto é o produto do convênio ou contrato de repasse ou termo de cooperação, observados o programa de trabalho e as suas fi nalidades.

é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cujo valor seja inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

em contratos de repasse o contratado pode ser órgão e/ou entidade de qualquer esfera de governo e entidades privadas sem fins lucrativos.

os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão realizados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.

concedente é o órgão ou entidade da administração pública federal direta e indireta responsável pela transferência dos recursos.

substituir os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos.

substituir as ações de controle interno dos órgãos públicos pelo Controle Social.

complementar os controles realizados pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos (que geralmente não dispõem de quantidade suficiente de fiscais e auditores para monitorar e verificar cada despesa realizada).

que os cidadãos orientem a administração na gestão dos recursos públicos, mas sem exigir que o gestor público preste contas de sua atuação.

substituir, mediante convênio entre entidades do Terceiro Setor e a administração pública, os órgãos de controle interno.

tem como titular o Ministro de Estado Chefe da Corregedoria-Geral da União.

tem como titular o Corregedor-Geral da União.

compõe a estrutura da Presidência da República como órgão de Consulta do Presidente da República.

integra a estrutura da Presidência da República como órgão de constituição essencial e de assessoramento do Presidente da República.

possui em sua estrutura básica uma Comissão de Coordenação de Controle Interno.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

são instrumentos da atividade de correição a investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o Processo Administrativo Disciplinar.

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da complexidade e relevância da matéria.

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão da autoridade envolvida.

é permitido ao Órgão Central do Sistema instaurar processos administrativos disciplinares em razão do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade.

os cargos dos titulares das unidades setoriais e seccionais de correição são privativos de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de nível superior.

que possui competência para requisitar a instauração de Processos Administrativos Disciplinares sempre que constatar omissão de autoridade competente do Poder Executivo Municipal, Estadual e Federal.

que encaminhará à Consultoria-Geral da União os casos que confi gurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele órgão.

que possui o dever legal de se reportar ao Tribunal de Contas da União, à Transparência Internacional e à Transparência Brasil.

que o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção será composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada.

a competência para avocar processos administrativos já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal permite-lhe corrigir o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

A Diretoria de Prevenção da Corrupção vincula-se, regimentalmente, a Corregedoria-Geral da União.

Compete à Corregedoria-Geral da União apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo.

Cumpre à Corregedoria-Geral da União estimular, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção e sobre a adequada gestão dos recursos públicos, consolidando e divulgando os dados e conhecimentos obtidos.

A Corregedoria-Geral da União atua na fi scalização da regularidade dos processos administrativos disciplinares dos servidores do Ministério Público Federal.

Cumpre à Corregedoria-Geral da União apurar os desvios de conduta dos policiais civis do Distrito Federal.