Questões sobre Conselho Federal de Serviço Social - CFESS da VUNESP

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) tem a atribuição de orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício profissional do/a assistente social no Brasil, em conjunto com os Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress). Conforme Resolução CFESS, a elaboração, emissão e/ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de Serviço Social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social. Ainda, de acordo com a referida Resolução, o/a assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais, bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. O entendimento ou a opinião técnica do/a assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve
  • A. destacar a sua área de conhecimento separadamente.
  • B. revelar a pluralidade de conceitos das áreas integradas.
  • C. sintetizar as análises em vista de seu caráter conclusivo.
  • D. privilegiar a argumentação com maior capacidade resolutiva.
  • E. mediar as várias interpretações da equipe.
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O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. De acordo com o artigo 8.º da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social, compete ao CFESS:

I. certificar as entidades beneficentes de assistência social na forma da legislação vigente;

II. funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

III. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

IV. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

V. instruir ações trabalhistas no descumprimento de obrigações legais empregatícias.

Está correto apenas o contido em

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    II, III e V.

  • E.

    III, IV e V.

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É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação Profissional. De acordo com o artigo 3.º da referida Lei, a designação profissional de Assistente Social é

  • A.

    privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

  • B.

    permitida aos ocupantes de cargos nomeados genericamente, mas que possuam experiência na área social.

  • C.

    reconhecida pelo CRESS aos habilitados em concurso público.

  • D.

    autorizada somente aos profissionais com registro nos Conselhos Regionais da categoria.

  • E.

    adequada àqueles em exercício da profissão.

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A Lei n.º 8.662, de 07.06.1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I. definir indicadores de seleção, acesso e permanência dos usuários aos serviços socioassistenciais;

II. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

III. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

IV. incentivar a prática profissional interdisciplinar, respeitando as normas e princípios éticos das outras profissões;

V. coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social.

Está correto apenas o contido em

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    II, III e IV.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    III, IV e V.

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De acordo com a Lei n.º 7.853, de 24.10.1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico- -hospitalar e ambulatorial, quando possível, a pessoa portadora de deficiência, constitui

  • A.

    infração administrativa com pena de multa de três a vinte salários de referência.

  • B.

    crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

  • C.

    contravenção penal com aplicação de advertência.

  • D.

    ato infracional com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

  • E.

    infração jurídica com pena de reparação de dano.

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O Capítulo IV do Estatuto do Idoso trata do direito à saúde e estabelece, no artigo 16, que, ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Conceder autorização para o acompanhamento ou, no caso de impossibilidade, justificá-lo por escrito, é competência

  • A.

    do diretor do hospital no qual o idoso está internado.

  • B.

    de membro da família do idoso.

  • C.

    do Promotor de Justiça.

  • D.

    do profissional de saúde responsável pelo tratamento.

  • E.

    do Conselho Municipal do Idoso.

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De acordo com o artigo 14 da Lei n.º 10.741, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe ____________ esse provimento, no âmbito ___________

  • A.

    à Previdência Social ... da pensão alimentícia

  • B.

    ao Poder Judiciário ... do governo municipal

  • C.

    ao Conselho do Idoso ... das entidades socioassistenciais

  • D.

    à Secretaria de Segurança Alimentar ... do programa fome zero

  • E.

    ao Poder Público ... da assistência social

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As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei n.º 10.741 forem ameaçados ou violados. Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre as medidas de proteção previstas na referida lei, destaca-se a(o)

  • A.

    representação junto ao Ministério Público pelo Conselho do Idoso.

  • B.

    reparação de dano pelo agente violador.

  • C.

    encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

  • D.

    afastamento do agressor da moradia comum.

  • E.

    colocação do idoso em família acolhedora.

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A Lei Orgânica da Assistência Social representou a maioridade jurídica da assistência social, na história brasileira, instituindo o seu estatuto como _________ , integrada à seguridade social, inicialmente no âmbito do Ministério do Bem Estar Social e, atualmente, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

  • A.

    ação da sociedade civil

  • B.

    iniciativa combinada do Estado com o mercado

  • C.

    conquista merecida pela população pobre

  • D.

    política pública de Estado

  • E.

    questão necessária ao combate à miséria

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De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, responder pela concessão e manutenção do benefício de prestação continuada definido no artigo 203 da Constituição Federal é competência

  • A.

    dos Municípios.

  • B.

    dos Estados.

  • C.

    das três esferas de governo.

  • D.

    dos Conselhos de Assistência Social.

  • E.

    da União.

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