Fundação.

Autarquia

Empresa Pública.

Sociedade de Economia Mista.

Comunicar à Presidência seu impedimento em comparecer à sessão plenária, à reunião, à missão ou a evento para o qual esteja convocado.

Decidir sobre proposição de cassação de mandato de presidente do CREA ou de Conselheiro Regional com o voto de, no mínimo, dois terços dos membros do Plenário, em caso de condenação em processo ético ou em inquérito administrativo interno a ser encaminhada ao CONFEA para apreciação e decisão.

Propor o plano de trabalho a ser submetido à apreciação da Diretoria, incluindo metas, ações, calendário, cronograma de execução e previsão de recursos financeiros e administrativos necessários.

Julgar as infrações ao Código de Ética Profissional.

Um ano.

Dois anos.

Três anos.

Quatro anos.

Analisar as indicações de nomes de profissional, de instituição de ensino, de entidade de classe e de pessoa física ou jurídica que, por relevantes serviços prestados ao Sistema CONFEA/CREA no âmbito da jurisdição do Conselho Regional, façam jus à homenagem de acordo com procedimentos estabelecidos em ato normativo homologado pelo CONFEA.

Executar os processos eleitorais no âmbito da jurisdição do CREA, relativos às eleições de presidente de CREA e de conselheiro federal estabelecidos de acordo com resolução específica.

Assessorar o Plenário ou a Presidência em assuntos de natureza administrativa, contábil e financeira, desenvolvendo atividades de sindicância e de inquérito.

Subsidiar os órgãos da estrutura básica e da estrutura de suporte por intermédio do estudo de tema específico, objetivando fixar entendimentos e apresentar propostas.

O exercício da função de conselheiro regional é gratuito e honorífico.

O período de mandato de conselheiro regional tem duração de três anos, iniciando-se no primeiro dia do primeiro ano e encerrando-se no último dia do último ano do mandato para o qual foi eleito, podendo ser reduzido para um ou dois anos, visando atender à renovação anual do terço do Plenário.

É permitido ao profissional ocupar o cargo de conselheiro regional no CREA por mais de dois períodos sucessivos.

O conselheiro regional pode licenciar-se mediante comunicação formalizada junto à Presidência.

Primeiro vice-presidente.

Segundo vice-presidente.

Primeiro diretor-administrativo.

Diretor-financeiro

É o órgão colegiado decisório da estrutura básica que tem por finalidade decidir os assuntos relacionados às competências do Conselho Regional, constituindo a segunda instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

É o órgão decisório da estrutura básica do CREA que tem por finalidade apreciar e decidir os assuntos relacionados à fiscalização do exercício profissional, e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das atividades do Conselho Regional, constituindo a primeira instância de julgamento no âmbito de sua jurisdição, ressalvado o caso de foro privilegiado.

É o órgão executivo que representa o CREA no município ou na região onde for instituída e tem por finalidade fiscalizar o exercício das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

É o órgão executivo da estrutura básica do CREA que tem por finalidade auxiliar a Presidência no desempenho de suas funções e decidir sobre questões administrativas.

Um ano.

Três anos.

Cinco anos.

Dez anos.

Apreciar os assuntos de caráter econômico e financeiro do CREA.

A apreciação das infrações ao Código de Ética das profissões abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA.

Elaborar a proposta de renovação do terço da composição do Plenário do CREA.

Examinar e emitir parecer sobre as licitações para serviços, obras e compras a serem efetuadas pelo CREA.

É permitido ao CREA manifestar-se sobre assuntos de caráter religioso ou político-partidário.

O CREA baixará ato administrativo estabelecendo os valores e os critérios de concessão de diárias e de ajuda de custo para ressarcimento de despesas de presidente e de conselheiro regional.

É permitido ao CREA legislar sobre atribuição profissional.

Não existem critérios para participação de conselheiros regionais em eventos de interesse do CREA.