Questão Q549571
2012 MSConcursos Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado do Tocantis - CREA - TO
Prova: Concurso Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO) - Agente de Portaria - MSConcursos do ano 2012 • Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura a Agronomia - TO (CREA/TO)

Segundo seu Regimento, o CREA – TO poderá garantir a ex-p...

Segundo seu Regimento, o CREA – TO poderá garantir a ex-presidente, a conselheiro regional e a exconselheiro regional assistência jurídica em processos cível e criminal, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, desde que o CREA não figure no pólo contrário da ação. Contados do término do mandato, por quanto tempo esses membros poderão ter a referida assistência?

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