Segundo seu Regimento, o CREA – TO poderá garantir a ex-presidente, a conselheiro regional e a exconselheiro regional assistência jurídica em processos cível e criminal, em lides que envolvam atos praticados no exercício de suas funções, desde que o CREA não figure no pólo contrário da ação. Contados do término do mandato, por quanto tempo esses membros poderão ter a referida assistência?
Um ano.
Três anos.
Cinco anos.
Dez anos.
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