Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

531 Q626050

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Membro do Ministério Público com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa por determinados agentes públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:

A não podem ser utilizados para subsidiar a ação penal, já que foram produzidos em outra instância de responsabilização; B somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal após o trânsito em julgado da ação civil pública; C somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal se foram produzidos sob o crivo do contraditório; D podem ser utilizados para subsidiar o ajuizamento de uma ação penal; E somente podem subsidiar a ação penal ajuizada em face do juiz de direito se colhidos sob supervisão do Tribunal de Justiça.

532 Q626049

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução, celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses autos, é correto afirmar que devem:

A ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação; B ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado; C ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública; D ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação; E ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.

533 Q626048

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Rosélia, Analista do Ministério Público, logo após tomar posse no cargo, inteirou-se a respeito dos mecanismos estatutários de evolução na carreira, o que significaria aumento na contraprestação pecuniária que lhe era devida. Após muitas reflexões, teve sinceras dúvidas a respeito da utilidade da progressão funcional. A respeito desse instituto, é correto afirmar que:

A a exemplo da promoção, obedece a um critério de temporalidade e pode ser conjugada com uma avaliação especial de desempenho; B distingue-se da promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte; C a progressão é a transferência do servidor de uma carreira para outra igualmente inserida no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público; D identifica-se com a promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte; E distingue-se da promoção na medida em que não altera o padrão a que está vinculado o servidor e não permite a evolução na carreira.

534 Q626047

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Determinado órgão de execução do Ministério Público, após ultimar as investigações no inquérito civil que havia instaurado, concluiu pela necessidade de provocar a atuação do Poder Judiciário e elaborou a petição inicial da ação civil pública.

O Presidente da investigação deve:

A extrair cópias das principais peças do inquérito civil, que acompanharão a petição inicial; B promover o arquivamento do inquérito civil assim que der entrada na petição inicial; C necessariamente extrair cópia da íntegra do inquérito civil, que acompanhará a petição inicial; D anexar o inquérito civil à petição inicial que será encaminhada ao Poder Judiciário; E encaminhar cópia do inquérito civil, por meio de arquivo digital, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional.

535 Q626046

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Ítalo, Procurador de Justiça, no exercício de sua atividade de inspeção permanente do serviço dos Promotores de Justiça, identificou uma conduta, atribuída a Isidro, que reputava gravemente atentatória aos deveres do cargo. Formulou representação ao Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que a arquivou de plano. À luz desse quadro, é correto afirmar que, no âmbito estadual, Isidro:

A pode recorrer ao Colégio de Procuradores de Justiça; B não pode impugnar a decisão proferida; C pode recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público; D pode pleitear, ao Judiciário, a aplicação das sanções administrativas; E deve pleitear a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.

536 Q626034

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa (PNEFA) tem como estratégia principal a implantação progressiva e a manutenção de zonas livres da doença, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela OIE. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

A O médico veterinário que deixa de comunicar um caso suspeito de doença vesicular comete infração cuja apuração cabe exclusivamente ao respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária. B A declaração, pelo governo brasileiro, de zona livre de febre aftosa com ou sem vacinação em território nacional depende de prévio reconhecimento da OIE. C Cabe ao governo federal, representado pelas superintendências federais de agricultura nos estados e no Distrito Federal, a execução do PNEFA no âmbito estadual. D A aquisição e a aplicação da vacina contra a febre aftosa é de responsabilidade do setor privado. E De acordo com o PNEFA, todas as notificações de casos suspeitos de doença vesicular devem ser atendidas em até setenta e duas horas a partir de sua apresentação ao serviço veterinário oficial.

537 Q626033

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação às doenças abrangidas pelo Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, assinale a opção correta.

A A erradicação da peste equina no Brasil é um dos principais objetivos do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos. B Independentemente da finalidade, os exames laboratoriais para o diagnóstico da anemia infecciosa equina e os retestes são restritos aos laboratórios oficiais. C O combate aos vetores e a aplicação de vacinas estão entre as principais ações de prevenção do mormo. D A notificação de suspeita de foco de mormo pode ser feita pelo proprietário, pela vigilância ou por terceiros. E No Brasil, existem registros de casos de mormo apenas em alguns estados da região Nordeste.

538 Q626032

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A atuação do Programa Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), instituído em 1994, pauta-se na execução de ações de vigilância, profilaxia, controle e erradicação de doenças em aves, tais como a influenza aviária e a doença de Newcastle. A esse respeito, assinale a opção correta.

A O vírus de influenza aviária de alta patogenicidade se replica mais rapidamente e produz sinais clínicos mais evidentes em aves silvestres e patos domésticos. B O isolamento e a identificação viral são essenciais para o diagnóstico definitivo tanto da influenza aviária quanto da doença de Newcastle. C A notificação de suspeita da influenza aviária ou da doença de Newcastle enseja a declaração do estado de emergência sanitária. D Todas as aves domésticas de região onde se confirme foco de influenza aviária deverão ser transportadas e sacrificadas no abatedouro mais próximo, sendo proibido o abate no criadouro. E Não há risco de transmissão dos subtipos H5N1, H9N2, H7N7 e H7N2, do vírus da influenza aviária de aves domésticas para seres humanos.

539 Q626031

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação ao Programa Nacional de Sanidade Suídea (PNSS), assinale a opção correta.

A A comercialização e a distribuição, no território nacional, de suídeos destinados à reprodução, assim como sua participação em exposições, feiras e leilões, são permitidas somente se os animais forem provenientes de granjas de reprodutores suídeos certificadas. B É voluntária a adesão das unidades federativas aos procedimentos a serem adotados em caso de foco de doença de Aujeszky. C O sistema de vigilância para a peste suína clássica restringe-se às populações de suínos domésticos. D As atividades do PNSS estão voltadas para o conhecimento, a manutenção e a ampliação de compartimentos livres de doenças, sem, no entanto, abranger a certificação e monitoramento de granjas de reprodutores de suínos. E A triquinelose, a gastroenterite transmissível, a síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos e a peste suína africana, comuns no Brasil, são submetidas às medidas de controle e erradicação do PNSS.

540 Q626030

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da Organização Pan-Americana de Saúde (OPS), assinale a opção correta.

A A missão da OPS é encaminhar aos países-membros equipamentos e infraestrutura necessários para o desenvolvimento humano sustentável. B A preparação para situações de emergência e socorro em casos de desastre não consta das atividades principais da OPS. C A OPS, agência especializada em saúde do Sistema Interamericano, não tem vínculo formal com a Organização Mundial de Saúde. D Juntamente com a febre amarela, a febre aftosa é um dos temas de saúde da OPS. E A segurança viária, embora notoriamente relacionada à saúde em vários aspectos, foi excluída dos projetos e programas da OPS.

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