Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

441 Q553261

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro

A indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Subdefensor Público Geral. B apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior. C indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Corregedor Geral. D decidir acerca da destituição do Corregedor Geral pelo voto de 2/3 de seus membros. E decidir, em grau de recurso, os processos disciplinares dos membros da Defensoria Pública.

442 Q553259

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Preocupado com o expressivo número de ações propostas para compelir a internação em hospitais públicos, o Conselho Superior da Defensoria Pública alterou as atribuições do órgão de atuação de Henrique, Defensor Público Titular, para que ele não pudesse mais ingressar com as referidas ações. Dessa forma há flagrante violação à garantia da:

A estabilidade. B inamovibilidade. C indivisibilidade. D unidade. E autonomia administrativa.

443 Q553257

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Pedro foi atendido pelo Defensor Público André, que entendeu não ser Pedro um hipossuficiente econômico. O Defensor Público deverá

A encaminhar Pedro para seu Defensor Público Tabelar. B dar ciência ao Corregedor Geral e encaminhar Pedro para um Advogado. C dar ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. D encaminhar Pedro para a Corregedoria, que decidirá se o Defensor Público deve ou não atendê-lo. E encaminhar Pedro para a Ouvidoria Geral.

444 Q553255

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 80/94 e na Lei Complementar nº 06/77, o Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro será escolhido pelo

A Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre quaisquer cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil. B Defensor Público Geral, dentre cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Corregedor Geral. C Defensor Público Geral, dentre cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. D Governador do Estado, dentre cidadãos de conduta ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Defensor Público Geral. E Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.

445 Q553253

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O ingresso na carreira da Defensoria Pública do Rio de Janeiro far-se-á no cargo de Defensor Público Substituto mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. O candidato aprovado no concurso, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes, será

A nomeado pelo Governador. B nomeado pelo Defensor Público Geral. C nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. D empossado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. E empossado pelo Governador após nomeação pela banca de concurso.

446 Q553251

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos Municípios, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assim estruturado:

A Setorial, Local, Central e Superior. B Órgãos Setoriais, Órgãos Seccionais, Órgãos Locais, Órgão Central e Órgão Superior. C Órgãos Seccionais, Departamentos, Centros e Órgão Superior. D Órgãos Locais, Departamentos, Centros e Órgão Superior. E Órgão Superior, Centros, Departamentos, Setores.

447 Q553249

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Foi suscitado conflito negativo de atribuições entre os Defensores Públicos Oscar e Pedro. Com base nas Leis Complementares nº 06/77 e nº 80/94, o conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública deve ser dirimido pelo

A Conselho Superior da Defensoria Pública e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral. B Corregedor Geral e, em grau de recurso, pelo Defensor Público Geral. C Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. D Defensor Público Geral, sendo certo que não se permite recurso dessa decisão, podendo o Defensor Público Geral ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública, se julgar conveniente. E Defensor Público Geral e, em grau de recurso, pelo Corregedor Geral.

448 Q553247

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em eleição realizada para Defensor Público Geral, foi elaborada a seguinte lista tríplice, em ordem decrescente de votação: Maria Octaviana, Joaquim Augusto e Vera Lúcia. A referida lista foi enviada ao Governador do Estado. Nesse caso

A o Governador do Estado deverá nomear a Defensora Pública Maria Octaviana, por ter sido a mais votada. B os Defensores Públicos Joaquim Augusto e Vera Lucia serão nomeados pelo Governador do Estado, respectivamente, 1º e 2º Subdefensores Públicos. C caso o Governador do Estado não efetive a nomeação no prazo de 15 dias, será investida no cargo a Defensora Pública Maria Octaviana. D o Governador do Estado deverá submeter à sabatina da Assembleia Legislativa os Defensores Públicos escolhidos. E o Governador do Estado deverá nomear o Defensor Público Joaquim Augusto, por ser o mais antigo na carreira.

449 Q553245

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Art. 116, §1º da Lei Complementar nº 80/94, estabelece que as promoções na carreira de Defensor Público serão efetivadas por ato do Defensor Público Geral, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, sendo facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada. Este dispositivo legal é consectário lógico da garantia da

A irredutibilidade de vencimentos. B independência funcional. C estabilidade. D inamovibilidade. E autonomia funcional.

450 Q553243

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Para que ocorra a atuação institucional da Defensoria Pública como curador especial, nos termos da Lei Complementar nº 80/94,

A basta que reste concretizada a hipótese interventiva abstratamente prevista em Lei. B deve ser perquirida a capacidade econômica do assistido, com exceção do réu citado por edital. C deve ser perquirida a capacidade econômica do assistido quando o Defensor atuar no polo ativo da demanda. D basta que haja a nomeação pelo Juiz natural da causa. E deve ser perquirida a incapacidade absoluta do assistido.

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