Questão Q553259
2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - RJ (DPRJ/RJ) - Técnico Superior Especializado em Administração - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - RJ (DPRJ/RJ)

Preocupado com o expressivo número de ações propostas par...

Preocupado com o expressivo número de ações propostas para compelir a internação em hospitais públicos, o Conselho Superior da Defensoria Pública alterou as atribuições do órgão de atuação de Henrique, Defensor Público Titular, para que ele não pudesse mais ingressar com as referidas ações. Dessa forma há flagrante violação à garantia da:

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