Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

871 Q552882

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 21 do CAU/BR, de 5 de abril de 2012, as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) através de várias atividades. Entre as atividades relacionadas a Projeto, encontram-se:

A Ensino, pesquisa e padronização de produto para construção. B Arquitetura das edificações, arquitetura de interiores e arquitetura paisagística. C Zoneamento geoambiental e diagnóstico ambiental. D Execução de obra urbanística e preservação de edificações de interesse histórico-cultural. E Supervisão de obra ou serviço técnico.

872 Q552880

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) extemporâneo, assinale a alternativa correta.

A Ficará sujeito a sanções disciplinares, sem prejuízo da responsabilidade ética, o arquiteto e urbanista que demandar registro de atividade da qual não foi autor ou responsável. B O RRT extemporâneo é instrumento de regularização de registro voltado para o arquiteto e urbanista que não possui registro profissional ou que este esteja suspenso. C Para o RRT extemporâneo de atividade técnica realizada por autoria ou responsabilidade de arquiteto e urbanista, se exigirá o pagamento de taxa de RRT e dispensada a taxa de expediente. D O RRT extemporâneo não é considerado para fins de formação de acervo técnico profissional. E Declaração(ões) de testemunha(s) e e-mails não serão considerados como documentos comprobatórios da autoria ou execução de projeto arquitetônico.

873 Q552878

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A atualização cadastral das pessoas jurídicas de Arquitetura e Urbanismo, quando necessária, deverá ser solicitada através de formulário próprio disponível no SICCAU. Assinale a alternativa que não apresenta documentação necessária para tal procedimento.

A Ato constitutivo, devidamente registrado no órgão competente, incluindo as alterações, ou, se for o caso, a consolidação e as alterações posteriores. B Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). C Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de Cargo ou Função do arquiteto e urbanista indicado como responsável técnico. D Comprovante de vínculo do responsável técnico com a pessoa jurídica registrada e, se for o caso, observância do salário mínimo profissional. E Certidões de Acervo Técnico (CAT) emitidas nos últimos 5 (cinco) anos relativas ao responsável técnico e a pessoa jurídica.

874 Q552876

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação ao assunto “desempenho lumínico”, previsto na Norma ABNT NBR 15575, assinale a alternativa correta.

A Pelo critério de simulação, durante o dia, o nível mínimo de iluminância para a iluminação natural no dormitório deverá ser maior que 80 lux. B Pelo critério de simulação, durante o dia, não é exigido nível mínimo de iluminância para a iluminação natural no banheiro. C Pelo critério da medição in loco, durante o dia, o nível mínimo de iluminância para a iluminação natural na cozinha deve ser maior que 60 lux. D O nível mínimo de iluminamento para a iluminação artificial do corredor deve ser maior ou igual a 100%. E Nos conjuntos habitacionais integrados por edifícios, a implantação relativa dos prédios, de eventuais caixas de escada ou de outras construções, permite alterar os níveis mínimos de iluminância especificados.

875 Q552874

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Para efeitos da Parte 1: Requisitos Gerais da ABNT NBR 15575, é correto afirmar que garantia certificada significa

A o direito do consumidor de reclamar reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido, conforme legislação vigente. B o período de tempo, previsto em lei, que o consumidor dispõe para reclamar dos defeitos verificados na compra de produtos duráveis. C as condições dadas pelo fornecedor, por meio de certificado ou contrato de garantia, para reparos, recomposição, devolução ou substituição do produto adquirido. D as condições que expressam qualitativamente os atributos que a edificação habitacional e os próprios sistemas devem possuir. E a verificação, por meio de metodologia técnica, das condições de uso e de manutenção preventiva e corretiva da edificação.

876 Q552872

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Assinale a alternativa correta sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

A O RRT Simples será feito quando se referir a edificação com área de construção total de até 70 m² (setenta metros quadrados), destinada ao uso residencial. B O RRT de Cargo-Função será feito quando envolver uma mesma atividade em diversos endereços de execução no mesmo mês. C O RRT Derivado será feito quando resultar de registro de atividades compreendidas em Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) anteriormente registrada junto ao Sistema CONFEA/CREA D O RRT Retificador será feito quando envolver as atividades abrangidas na responsabilidade de profissional designado para cargo ou função, pública ou privada. E RRT Mínimo será feito quando envolver uma atividade em um único endereço de execução.

877 Q552870

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A interrupção do registro profissional é facultada, sob certas condições, ao arquiteto e urbanista que, temporariamente, não pretende exercer a profissão. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

A O profissional, quando da interrupção do seu registro, só poderá requer a reativação de seu registro após decorridos 6 (seis) meses do pedido inicial de interrupção. B Ficam suspensas as solicitações de Certidão de Acervo Técnico (CAT) durante o período de interrupção do registro profissional. C A reativação do registro deve ser requerida pelo profissional por intermédio de correspondência encaminhada ao CAU/BR, anexando os motivos e as comprovações necessárias para o pedido. D Para que ocorra o deferimento do pedido de reativação do registro profissional, faz-se necessário o pagamento integral da anuidade. E O período de interrupção encerra-se após a anotação da data de reativação do registro, em local próprio disponível no SICCAU.

878 Q552868

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução n o 22 do CAU/BR, de 4 de maio de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa correta.

A A fiscalização in loco será feita por agente de fiscalização do CAU/BR, designado exclusivamente para este fim. B À fiscalização compete verificar, na prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo, a existência da Certidão de Acervo Técnico (CAT) correspondente, nos termos do que dispõe Resolução específica do CAU/BR. C É vetado ao CAU/UF a realização de convênios para a realização de ações integradas de fiscalização do exercício profissional com outros órgãos públicos. D Os CAU/UF executarão sua fiscalização, entre outras formas, por meio de módulos avançados operados dentro do SICCAU, utilizando-se de base georreferenciada de apoio. E Ao relatório de fiscalização devem ser anexadas cópias autenticadas de documentos que caracterizem a infração e a abrangência da atuação da pessoa física ou jurídica responsável pela atividade fiscalizada e que permitam embasar potenciais demandas judiciais.

879 Q552866

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o Regimento Comum, são reconhecidas as lideranças das representações partidárias em cada Casa, constituídas na forma dos respectivos regimentos. Com base nessa informação e acerca das deliberações regimentais sobre as lideranças, assinale a alternativa correta.

A O presidente da República poderá indicar um dos ministros para exercer a função de líder do governo. B Aos líderes, além de outras atribuições regimentais, compete a indicação dos representantes dos respectivos partidos nas comissões. C Ao líder é lícito usar da palavra, uma única vez, em qualquer fase da sessão, pelo prazo máximo de 20 minutos, para comunicação urgente. D Em caráter preferencial, mas com obrigatória inscrição na ordem do dia, poderá o Líder discutir matéria e encaminhar votação. E Ausente ou impedido o líder, as atribuições dele serão exercidas pelo parlamentar mais idoso do partido ou do bloco partidário.

880 Q552864

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Sobre as comissões mistas do Congresso Nacional, assinale a alternativa correta.

A Aos líderes partidários, na comissão mista, compete designar o relator da matéria sujeita a exame. B O número de membros nas comissões mistas é, hoje, de acordo com o Regimento Comum, composto por 25 deputados federais e 25 senadores da República. C Os trabalhos da comissão mista somente serão iniciados com a presença mínima do terço de sua composição. D A comissão mista deliberará sempre pela maioria de seus membros. E O presidente da comissão mista terá direito a voto com o mesmo peso dos demais membros.

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