A ESESP tem autonomia administrativa e financeira justamente por ser autarquia de direito público.

Os atos ordinários da ESESP precisam ser validados pela secretaria à qual é vinculada.

Por ser vinculada à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, a ESESP não tem autonomia financeira.

A personalidade jurídica da ESESP é de direito privado.

A ESESP se constitui como fundação de direito público, com autonomia administrativa.

No método SBQC, adota-se um processo competitivo entre as empresas da lista curta, que leva em consideração a qualidade da proposta e o custo dos serviços na escolha da empresa que prestará o serviço.

A lista curta poderá abranger consultores nacionais e estrangeiros.

Os bancos de investimento e comerciais não podem ser escolhidos pelo método SBQC.

A solicitação de propostas RFP (request for proposal) deverá ser elaborada em língua portuguesa.

Em situações excepcionais, quando o mutuário não puder preparar uma lista curta nem uma lista longa, em resposta a uma solicitação por escrito, o banco poderá assistir o mutuário na elaboração de listas curtas ou listas longas de empresas que o banco considere aptas a desempenhar a tarefa, e o fornecimento dessas listas representa o endosso dos consultores.

reportada à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União.

comunicada à unidade gestora, que terá prazo de cinco dias para sanar a pendência.

informada ao Ministério Público Federal, que deve avaliar a abertura de procedimento administrativo inquisitório.

reportada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do Congresso Nacional, que deve apurar a irregularidade com auxílio do Tribunal de Contas da União.

não estão sujeitos à prestação de contas dos recursos recebidos por acordo, devendo enviar à Secretaria Federal de Controle relatório consolidado de todos os projetos sob sua administração, ao final de cada biênio.

devem disponibilizar à Secretaria Federal de Controle, ao órgão central do sistema de administração financeira e à unidade gestora responsável um mecanismo de consulta aos saldos e movimentação dos recursos relativos a cada acordo, para fins de conciliação bancária.

são obrigados a apresentar demonstrações contábeis completas de cada um dos acordos, acompanhadas de relatório do auditor independente.

devem, para fins de conciliação bancária, disponibilizar livre acesso a todos os seus depósitos realizados em instituições bancárias no Brasil e no exterior.

devem desprezar a apuração de eventuais rendimentos ou prejuízos decorrentes de variação cambial, ao longo da vigência de cada um dos acordos.

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

se somente a afirmativa II estiver incorreta.

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

se somente as afirmativas I e II estiverem incorreta.

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

que enfatize o recebimento antecipado de valores de empresa pública, salvo lucros e dividendos.

que implique compensação automática de débitos e créditos.

de natureza financeira de interesse da União, de caráter não reembolsável.

que caracterize a assunção direta de compromisso ou confissão de dívida com fornecedor de bens.

de natureza política.

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.