51 Q1110628 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ano: 2025 Banca: IBAM De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município: A regulamentar as atividades do governo estadual. B legislar sobre segurança pública. C instituir e arrecadar tributos de sua competência. D criar leis para regulamentar empresas nacionais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
52 Q1110627 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ano: 2025 Banca: IBAM De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, a Mesa Diretora possui, entre outras, a competência privativa de: A convocar sessões solenes e extraordinárias. B aplicar sanções a vereadores. C fiscalizar diretamente o prefeito municipal. D editar leis municipais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
53 Q1110626 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ano: 2025 Banca: IBAM De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, o compromisso prestado pelos vereadores ao tomarem posse deve incluir: A um acordo de não exercer função política além do mandato. B a promessa de cumprir a Constituição Federal e a Lei Orgânica. C um juramento de lealdade ao presidente da Câmara. D o compromisso de criar e aprovar projetos orçamentários. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
54 Q1110623 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ano: 2025 Banca: IBAM De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Bebedouro, em caso de empate na eleição da Mesa Diretora, o critério de desempate será: A sorteio entre os candidatos. B decisão do prefeito municipal. C maior número de votos gerais nas eleições municipais. D idade do candidato à presidência da chapa. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
55 Q1110622 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ano: 2025 Banca: IBAM De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode: A exercer funções executivas. B legislar sobre tributos municipais. C criar leis estaduais. D administrar bens estaduais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
56 Q1110621 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ano: 2025 Banca: IBAM De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é uma competência comum entre os entes federativos: A cuidar exclusivamente do meio ambiente local. B proporcionar meios de acesso à cultura e educação. C regulamentar o comércio exterior. D criar leis de caráter nacional. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
57 Q1110620 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ano: 2025 Banca: IBAM De acordo com o Regimento Interno, as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede são consideradas: A necessárias, para eventos itinerantes. B exclusivas, apenas para solenidades. C válidas, desde que em locais públicos. D inválidas, salvo exceções regimentais. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
58 Q1110617 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Ano: 2025 Banca: IBAM De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, o número de vereadores da Câmara Municipal de Bebedouro é determinado: A pela decisão do prefeito. B por consulta popular. C pelo Tribunal de Contas do Estado. D pela população do município. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
59 Q1110267 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei Orgânica do Município de Bauru Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru: A Proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas. B Promover a orientação e defesa do consumidor. C Promover a educação, saúde, assistência social e a cultura. D Legislar sobre assuntos de interesse local. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
60 Q1110266 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru Lei Orgânica do Município de Bauru Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru: A Fica estabelecido o regime celetista para todos os servidores da administração direta e das autarquias. B As vantagens de qualquer natureza poderão ser concedidas por decreto, lei ou resolução da Câmara, quando atendam efetivamente aos interesses públicos e às exigências do serviço. C É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo. D Fica vedado o direito de reunião dos servidores com sua entidade de classe, em locais de trabalho. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
