De acordo com a Lei Complementar Municipal no 203/2008 – Código Sanitário de Sertãozinho, sobre a notificação compulsória de doenças e agravos à saúde, é correto afirmar:

A Lei Complementar Municipal no 203/2008 estabelece princípios, preceitos e diretrizes gerais para a promoção da saúde e a vigilância sanitária em Sertãozinho.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais estabelecidos por essa lei.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara – Lei Municipal nº 1.939/1972, as promoções far-se-ão de classe para classe obedecido o critério de antiguidade e de merecimento, alternadamente. Ocorre que João e Maria estão empatados na classificação por antiguidade na classe. Nesse caso, qual será o primeiro critério de desempate?

Em uma sessão na Câmara Municipal de Araraquara foi discutido um projeto de lei complementar que visa a criação de um parque, em uma área urbana, onde deverá ser feito o reflorestamento da mata nativa degrada. Durante a sessão, não se chegou ao consenso dos vereadores, pois não se sabe ao certo se o tema está inserido dentro das atribuições do município. Assim, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

Chegou ao conhecimento da Câmara Municipal de Araraquara um relatório sobre a administração dos postos de saúde do município – merecendo destaque negativo o fato de indicar falta esporádica de médicos e medicamentos essenciais. Com base na Lei Orgânica do Município, qual das seguintes afirmativas está corretamente alinhada para a solução do caso apresentado? 

João, vereador, foi eleito como Presidente da Comissão Permanente de Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Araraquara. Para exercer suas funções com eficiência, buscou informações junto aos seus assessores sobre quais são as áreas de atividade da sua pasta, recebendo as seguintes respostas; analise-as.

I. Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
II. Limitação ao poder de tributar.
III. Legalidade, constitucionalidade e adequação da matéria à Lei Orgânica do Município.
IV. Redação final das proposições.

Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, está correto o que se afirma apenas em 

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência de um vereador, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município do Regimento Interno da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, na sessão solene de instalação, observar-se-à o seguinte procedimento:

Segundo o Artigo 3°, da Lei Orgânica do Município de Silveiras, a cidade terá como data magna da sua emancipação político administrativa:

Thiago, auxiliar de saúde bucal do Município de Campinas, iniciou seu dia de trabalho, como sempre, fazendo a assepsia, desinfecção e esterilização dos equipamentos odontológicos que seriam utilizados em procedimentos cirúrgicos ao longo da manhã. Em conversa com sua colega de trabalho, Maria, Thiago comentou que precisará viajar em breve para visitar seu pai e que, em dois dias, está pensando em pagar a um colega de profissão, que não integra a repartição, para cumprir suas tarefas. Ele mencionou, ainda, que alguns chefes têm solicitado que participem de atos de campanha eleitoral de candidatos que são apoiados por eles.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei ... Ver mais

Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o programa de avaliação probatória no Município de Campinas, assinale a alternativa correta.