Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

341 Q1024275

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador ou Comissão Permanente, à Mesa da Câmara e ao Prefeito, não havendo iniciativa dos cidadãos. B Nos projetos de competência exclusiva do Prefeito serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ou que alterem a criação de cargos. C O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será automaticamente rejeitado. D O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, podendo, neste último caso, atingir apenas palavra ou parte do texto de artigo, parágrafo, inciso, item ou alínea.

342 Q1024274

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

De acordo com a Lei Municipal n. 3.601/1993, integram o gabinete do prefeito:

A Corregedoria Administrativa. B Diretoria Distrital. C Administrações Regionais. D Conselhos comunitários e fundos municipais instituídos por lei.

343 Q1024273

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 5.804/2009:

A A lei ou o decreto poderá criar condicionamento aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie. B A norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige. C Os prazos fixados pela Lei Municipal n. 5.804/2009 sempre prevalecem sobre os previstos em normas legais específicas. D O decreto poderá prever infrações ou prescrever sanções.

344 Q1024272

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA quanto à motivação do ato administrativo, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A A motivação indicará as razões que justifiquem a edição do ato, sendo desnecessário apontar a regra de competência, os fundamentos de fato e de direito e a finalidade objetivada. B A convalidação do ato administrativo não precisa ser formalizada por ato motivado. C A motivação do ato no processo administrativo não poderá consistir na remissão a pareceres ou manifestações nele proferidos. D São inválidos os atos administrativos que desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de falta ou insuficiência de motivação, dentre outros.

345 Q1024271

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA no que diz respeito à edição de regulamentos, conforme previsto pela Lei Municipal n. 5.804/2009:

A As minutas de regulamento serão obrigatoriamente submetidas à Secretaria dos Negócios Jurídicos, antes de sua apreciação pelo Prefeito Municipal. B Os decretos serão referendados pelos Secretários Municipais em cuja área de atuação devam incidir, sendo dispensado o referendo pelo Secretário dos Negócios Jurídicos. C O regulamento poderá ser editado sem base em lei específica, podendo prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos não previstos previamente em lei. D O decreto regulamentar poderá ser editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos.

346 Q1024270

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Municipal de Bauru Lei municipal nº 1.574 de 1971 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Municipal n. 1.574/1971, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru:

A A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”. B A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade. C As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei. D O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.

347 Q1024269

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Prefeitura de Bauru - SP

Marque a alternativa CORRETA em relação ao direito de petição, nos termos da Lei Municipal n. 3.781/1994:

A É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse, não sendo cabível pedido de reconsideração em caso de indeferimento. B O requerimento deverá ser regido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. C O pedido de reconsideração e o recurso tem efeito suspensivo. D O direito de requerer, na esfera administrativa, prescreve em 6 (seis) anos, quanto aos atos de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

348 Q1024246

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Avança SP

De acordo com a Lei municipal nº 3238/2007, são considerados objetivos da educação municipal, exceto:

A Formar cidadãos participativos capazes de compreender, criticamente, a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades. B Garantir aos educandos igualdade de condições de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola. C Assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar. D Promover a autonomia da escola e a participação comunitária, na gestão do Sistema Municipal de Ensino. E Zelar pela manutenção do processo educativo evitando novas ideias e concepções pedagógicas.

349 Q1024245

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Sobre os princípios pelos quais a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal deve estar baseada, conforme a Lei nº 3238/2007, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I - Participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos na elaboração da proposta pedagógica da escola.
II - Participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.
III - Graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
IV – Limitação na atuação dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.
V – Controle e sigilo dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.

A Apenas as afirmações II e V estão corretas. B Apenas as afirmações I, II e III estão corretas. C Apenas as afirmações I, IV e V estão corretas. D Apenas as afirmações II, III e IV estão corretas. E Apenas as afirmações IV e V estão corretas.

350 Q1024244

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Ano: 2022

Banca: Avança SP

Das alternativas ,abaixo, qual não corresponde a uma incumbência do profissional de educação no exercício da docência, segundo a Lei municipal nº 3238/2007:

A Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola. B Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da instituição. C Zelar pela aprendizagem dos alunos. D Atuar somente em sala de aula, deixando atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade a cargo da equipe pedagógica. E Ministrar aulas, nos dias letivos e horas estabelecidos, além de participar, integralmente, das atividades dedicadas a planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

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