Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da INDEPAC

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#Questão 1024579 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sumaré, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Assistente Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a hierarquia constitucional, e fiscalizar, mediante controle externo, a Administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, e especialmente:

I. legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
II. suplementar a legislação federal e estadual.
III. legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais.

Está correto o contido em:

#Questão 1024580 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sumaré, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Assistente Legislativo

O Processo Legislativo Municipal, sucessão ordenada de atos necessários à formação de proposituras com força de lei, compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica.
II. Leis Ordinárias.
III. Decretos Legislativos.

Está correto o contido em:

#Questão 1024582 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Sumaré, INDEPAC, 2022, Câmara de Sumaré - SP, Assistente Legislativo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal acerca das Leis, assinale a alternativa incorreta.

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