Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Estude Grátis

211 Q958390

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte Lei Orgânica do Município de Belmonte

Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, porém NÃO consta entre as suas atribuições:

A Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado. B Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação específica. C Suplementar a legislação federal e a estadual, no que lhe couber. D Criar e administrar os serviços de transporte coletivo e de táxi.

212 Q958389

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte Lei Orgânica do Município de Belmonte

Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

De acordo com a Lei Orgânica de Belmonte/SC para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados:

A Em 50% acima do praticado no exercício. B Como se no exercício estivesse. C Em termos de afastamento não remunerado. D Em 90% do praticado no exercício.

213 Q958387

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte Lei Orgânica do Município de Belmonte

Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

A Lei Orgânica de Belmonte/SC determina que é VEDADO ao município, entre outros:

A Tratar a todos com urbanidade. B Criar distinções entre brasileiros. C Tratar os desiguais de forma igualitária. D Obedecer critérios de impessoalidade no tratamento com o público ao qual atende.

214 Q958386

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte Lei Orgânica do Município de Belmonte

Ano: 2023

Banca: Prefeitura de Belmonte - SC

Segundo a Lei Orgânica de Belmonte/SC, o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente:

A Por todos os atos praticados dentro do setor onde trabalha, por ele ou por sua equipe. B Pelos atos que se negar a praticar, no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. C Pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. D Pelos atos que praticar em desacordo com os interesses da sociedade, mesmo que em sua vida privada.

215 Q942210

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: FEPESE

Segundo o Decreto Estadual n° 727/2020, a fiscalização do trânsito de produtos de origem vegetal e demais artigos regulamentados será realizada:
1. Nos postos fixos de fiscalização, localizados nas divisas do Estado. 2. Em quaisquer vias do território catarinense por meio de fiscalização volante. 3. Nas secretarias de agriculturas dos municípios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1. B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. C São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. E São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

216 Q942189

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

Segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho é assegurada aos servidores da administração direta:

A Isonomia de vencimentos. B Benefícios condicionados à função exercida. C Gratificações igualitárias. D Isonomia de atribuições.

217 Q942188

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

A Lei Orgânica de São José do Cedro/SC determina que "assegurar a construção de uma sociedade livre, justa e solidária" é:

A Uma das diretrizes que regem a Administração Pública. B Um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes. C Um dos fundamentos dos Poderes Municipais. D Uma das funções do Poder Executivo municipal.

218 Q942169

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

Segundo a Lei Orgânica de Tunápolis/SC, NÃO consta entre os símbolos do Município:

A A Bandeira. B O Hino do Município. C O estandarte. D O Brasão.

219 Q942166

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

A Lei Orgânica de Tunápolis/SC reafirma a informação de que a lei definirá critérios para a admissão, mas reservará percentual dos cargos e empregos públicos para:

A Estudantes no último ano do ensino médio. B Estudantes no último período do curso superior. C Pessoas portadoras de deficiências. D Pessoas idosas.

220 Q940914

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ano: 2023

Banca: AMEOSC

A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de (I). No município existem dois poderes: o (II) que governa e o (III) que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores.
Fonte: Função e Definição - Câmara Municipal de Guará (camaraguara.sp.gov.br)
Marque a alternativa que substitui corretamente os itens I, II e III da frase acima.

A I.Poder Judiciário, II.Poder Municipal e III.Federal. B I.Poder Legislativo, II.Executivo Municipal e III.Legislativo Municipal. C I.Poder Executivo, II.Legislativo Municipal e III.Executivo Municipal. D I.Poder Federal, II.Executivo Municipal e III.Judiciário Municipal.

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