201 Q1092942
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Havendo indícios de descumprimento contratual, a Diretoria de Operações e Serviços Institucionais, após ouvir o fiscal do contrato, deverá encaminhar comunicação dos fatos à licitante ou à contratada, para que esta exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa mediante a apresentação de suas alegações, em até cinco dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
202 Q1092941
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Eventuais penalidades aplicadas à contratada devem ser registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso, no prazo máximo de um ano após a data de celebração do contrato.
203 Q1092940
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

As sanções de advertência por escrito e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Fundação InoversaSul não são cumulativas com a sanção de multa moratória e compensatória.
204 Q1092939
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

A garantia prestada pela contratada não pode ser utilizada para fins de quitação de multa a ela aplicada após regular processo administrativo. 
205 Q1092938
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

O prazo da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Fundação InoversaSul inicia-se na data da aplicação dessa penalidade.
206 Q1092937
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

A aplicação das sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul não impede o pagamento de indenização por perdas e danos e a apuração de responsabilidade, quando cabíveis. 
207 Q1092936
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Tubarão Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade regem a aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a Fundação InoversaSul.  
208 Q958445
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú
Ano: 2023
Banca: FEPESE
É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.
209 Q958444
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú
Ano: 2023
Banca: FEPESE
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
210 Q958443
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Balneário Camboriú Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú
Ano: 2023
Banca: FEPESE
É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.