No que diz respeito às disposições do Regulamento...

#Questão 1092941 - Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina, Legislação do Município de Tubarão, CESPE / CEBRASPE, 2025, InoversaSul, Analista de Contratos

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Eventuais penalidades aplicadas à contratada devem ser registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso, no prazo máximo de um ano após a data de celebração do contrato.

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