Questões de Concurso de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Estude Grátis

131 Q1105535

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia Lei Orgânica do Município de Passos Maia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de Projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de:

A 30 dias. B 45 dias.
C 60 dias. D 90 dias.

132 Q1105534

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Passos Maia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA.

A As contas deverão ser apresentadas até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro, à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado. B As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 90 (noventa) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro deste prazo. C As contas relativas a recursos transferidos pela União e pelo Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas. D A Câmara Municipal julgará as contas independentes do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que forem prestadas.

133 Q1105117

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Serra Alta Lei Orgânica do Município de Serra Alta

Ano: 2025

Banca: EVO Concursos

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto:

A iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; B nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores, equivalentes; C aprovar projetos técnicos de edificação, mas não de arruamento e de loteamento; D prestar contas, anualmente, a Câmara Municipal, até sessenta dias após o encerramento do exercício;

134 Q1104913

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia. _______________ é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e nos termos de lei específica.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A Redistribuição. B Remoção. C Lotação. D Repartição.

135 Q1104912

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia. Acerca da ajuda de custo, assinale a alternativa INCORRETA.

A A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. B A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses do respectivo vencimento. C Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. D O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede.

136 Q1104911

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença até 30 (trinta) dias dependerá de atestado médico e, se por prazo superior, por perícia oficial.
II. O servidor licenciado para tratamento de saúde fica impedido de exercer atividades remuneradas, sob pena de cassação da licença e de registros do período de afastamento como faltas injustificadas.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta. B Apenas II está correta. C I e II estão incorretas. D I e II estão corretas.

137 Q1104910

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Agrolândia. A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:

A Exoneração. B Demissão. C Férias. D Aposentadoria.

138 Q1104879

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere ao Código de Obras do Município. Nas edificações a serem construídas, acrescidas ou reconstruídas de subsolo, é obrigatório o assentamento de elevadores nos seguintes casos:

I. Mais de 4 pavimentos acima do nível do logradouro;
II. Mais de 3 pavimentos abaixo do nível do logradouro;

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A I e II estão incorretas. B Apenas I está correta. C I e II estão corretas. D Apenas II está correta.

139 Q1104878

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere ao Código de Obras do Município. O Código de Obras de Agrolândia estabelece critérios para o embargo de obras ou instalações. De acordo com o Código, qual das seguintes situações NÃO é motivo para o embargo de uma obra?

A Execução de obras sem o alvará de licença necessário. B Desobediência ao projeto aprovado. C Realização de obras com responsabilidade de profissional legalmente habilitado. D Inobservância da cota de alinhamento e nivelamento.

140 Q1104877

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Agrolândia

Ano: 2025

Banca: Instituto Fênix

A questão se refere ao Código de Obras do Município. O Artigo 47 do Código de Obras prevê a demolição total ou parcial de construções em determinadas situações. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas situações?

A Construção clandestina, sem aprovação prévia do projeto ou alvará de licença. B Obra julgada em risco, sem que o proprietário tome as providências necessárias à sua segurança. C Construção que ameace ruína e que o proprietário não queira desmanchar ou não possa reparar. D Construção realizada com alvará de licença, mas sem a presença de um responsável técnico.

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