311 Q1025056
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2022
Banca: Máxima
O Prefeito de Pingo D’água decidiu pela contratação temporária de alguns servidores e, baseado no art. 104, orientou seu secretário de administração a elaborar contratos de 24 meses. O Secretário se negou e informou que o prazo só pode ser de 6 meses. Consultado sobre o assunto o Procurador Geral manifestou que o prazo pode ser de até 48 meses, fechando com o mandato eletivo. Já o contador, que participou da discussão garantiu que esse prazo é de 12 meses, prorrogável por outros 12 meses.

 Assinale a alternativa que indica a orientação CORRETA:
312 Q1025055
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2022
Banca: Máxima
Assinale a afirmativa INCORRETA:
313 Q1025052
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2022
Banca: Máxima

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 



O Código Tributário Municipal é: 
314 Q1025051
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2022
Banca: Máxima
Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do Município:
315 Q1025050
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2022
Banca: Máxima
A Unidade Fiscal Municipal – UFM, será utilizada pelo Município como medida de valor e de parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades, que é aqui instituída com o valor de:
316 Q1024885
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Ano: 2022
Banca: Máxima
A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Central de Minas/MG – Lei Complementar nº 17 de 18/09/2001.
O Poder Executivo, por despacho fundamentado, poderá cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário, quando:
I. Ocorrer a prescrição do débito.
II. O sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, não sejam passíveis de execução.
III. For de até 150 UFM, tornando a cobrança ou execução antieconômica.
Escolha a opção CORRETA:
317 Q1024673
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí Lei Orgânica do Município de Unaí
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.Considere, apenas por hipótese, que o Município de Unaí/MG não tenha, ao final do exercício, conseguido aplicar o percentual de 25% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. Sobre a Lei Orgânica do Município de Unaí, marque uma provável consequência para tal fato.
318 Q1024672
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí Lei Orgânica do Município de Unaí
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Um vereador do Município de Unaí propôs um projeto de lei sobre registro, vacinação e captura de animais nas áreas urbanas. Considerando a Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.
319 Q1024671
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí Lei Orgânica do Município de Unaí
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, concedeu, ao vencedor do certame, uma permissão de uso de um pequeno espaço, na praça principal da cidade, para a instalação de uma banca de revistas. Em relação à Lei Orgânica do Município de Unaí, assinale a afirmativa correta.
320 Q1024670
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Unaí Lei Orgânica do Município de Unaí
Ano: 2022
Banca: Instituto Consulplan
Considere que a Câmara tenha aprovado um projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, observando todas as regras regimentais; ao final do processo, observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Unaí, o projeto será encaminhado para o Prefeito que poderá: