O Prefeito de Unaí, após um processo licitatório, conced

A A permissão de uso deve ser feita em caráter precário, por meio de contrato administrativo, e dependerá de lei, previamente aprovada na Câmara Municipal. B Na gestão dos bens públicos e nos casos de sua utilização por particular, a Administração deve dar preferência à venda, posto que gera receitas imediatas aos cofres municipais. C A concessão pode ser feita a qualquer cidadão, independentemente de processo licitatório, cabendo a escolha do interessado recair sobre o juízo de oportunidade e conveniência do Chefe do Poder Executivo. D Embora a regra seja a vedação de doação, concessão e venda de qualquer fração dos parques, lagos públicos, jardins e praças municipais, a hipótese possui amparo em ressalva específica na Lei Orgânica.