Questões de Concurso de Legislação do Ministério Público - Estude Grátis

21 Q1111393

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nos termos da Lei estadual nº 14.810 de 2004, qual das alternativas abaixo não representa um fator de avaliação do servidor?

A Profissional B Conduta C Desempenho D Antigüidade

22 Q1111392

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Ministério Público do Estado de Goiás (Lei nº 22.965 de 2024), assinale a assertiva correta:

A A nomeação será feita, em caráter efetivo, para os cargos de livre nomeação e exoneração. B Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. C É vedada a convocação de candidato aprovado em novo concurso público para cujos cargos existam outros aprovados e remanescentes do concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado. D O exercício é a aceitação formal de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.

23 Q1111391

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nos termos da Lei estadual nº 14.810 de 2004, assinale a assertiva que descreve, corretamente, característica da Comissão Especial de Promoção:

A Os servidores integrantes da Comissão Especial de Promoção não participarão dos processos de promoção, progressão e avaliação de desempenho se puderem ser beneficiários da decisão. B A Comissão Especial de Promoção é composta por 5 (cinco) membros escolhidos pelo ProcuradorGeral de Justiça e por 5 (cinco) representantes dos servidores. C A Comissão Especial de Promoção terá regulamento próprio aprovado por Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça. D Os representantes dos servidores serão escolhidos por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, não sendo permitida recondução.

24 Q1111390

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nos termos da Lei estadual nº 22.965 de 2024, assinale a assertiva que descreve corretamente o instituto da reintegração:

A É a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou naquele resultante da respectiva transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com o restabelecimento dos direitos que deixou de auferir no período em que esteve demitido. B É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Estado. C É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga. D É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de reprovação em estágio probatório a outro cargo, reintegração do anterior ocupante ou desistência de estágio probatório relativo a outro cargo, em caso de vacância do anteriormente ocupado.

25 Q1109772

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Assinale a alternativa que não descreve integrante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás:

A Procurador(a)-Geral de Justiça. B Corregedor(a)-Geral do Ministério Público. C Ouvidor(a)-Geral do Ministério Público. D O(a) Procurador(a) de Justiça mais antigo(a) no cargo, desde que não seja membro(a) do Conselho Superior do Ministério Público.

26 Q1109771

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que não representa atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público:

A Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público. B Decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis. C Fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, Procuradorias de Justiça e Promotorias de Justiça, decorrentes do Plano Estratégico e seus desdobramentos. D Assegurar a continuidade dos serviços, informando ao Procurador-Geral de Justiça os casos de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou função.

27 Q1109770

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Sobre a coordenação das Promotorias de Justiça, assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás:

A Haverá coordenação em todas as comarcas com mais de duas Promotorias de Justiça. B A coordenação será exercida, em todos os casos, sem prejuízo das atribuições normais do membro. C A escolha do coordenador é feita mediante consenso entre os Promotores de Justiça da comarca. D Ao coordenador compete, entre outras atribuições, correicionar, permanentemente, os serviços auxiliares do Ministério Público.

28 Q1109768

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

A edição de atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores compete ao:

A Corregedor-geral do Ministério Público B Procurador-Geral de Justiça C Conselho Superior do Ministério Público D Colégio de Procuradores de Justiça

29 Q1109767

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás, de nº 25/98, a aprovação do regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público, compete ao:

A Procurador-Geral de Justiça B Corregedor-Geral de Justiça C Conselho Superior do Ministério Público D Colégio de Procuradores de Justiça

30 Q1109766

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Ano: 2025

Banca: Ministério Público de Goiás (MPE - GO)

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Lei Complementar Estadual de Goiás de nº 25/1998, quanto à eleição do Corregedor-Geral de Justiça.

I - Aplica-se ao Corregedor-Geral do Ministério Público as mesmas causas de inelegibilidade do Procurador-Geral de Justiça.

II - O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, observado o disposto nesta Lei.

III - Não havendo inscrição de candidatos, ...

A I, II e III estão corretas B I e III estão corretas C I e II estão corretas D I e II estão incorretas

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