Dentre os objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), está a promoção da integração dos fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
Avalie quem são os usuários do SPED, de acordo com o Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o instituiu.
I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.
III. As entidades de classe empresariais, representativas dos setores industrial, comercial e de serviços, desde que devidamente registradas e autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da F...
Em caso de contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, nos termos do Decreto no 7.203/2003, deverá ser estabelecida a vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Essa vedação deve constar no
Segundo o Decreto nº 5.626/05, caso não haja pessoas com titulação para tradução e interpretação em Libras-Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino, após dez anos da publicação desse Decreto, poderão incluir em seus quadros profissionais que atendam determinados perfis. A respeito do perfil desses profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras, para realizar a interpretação das duas línguas, simultânea e consecutivamente, com aprovação do PROLIBRAS, para atuar no ensino fundamental.
II. Profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de duas línguas de sinais de outros países para Libras, para atuação em cursos e eventos.
III. Profissional ouvi...
Com base no disposto no Decreto nº 93.872/86, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) As tomadas de contas dos ordenadores de despesas, dos agentes recebedores ou pagadores e dos encarregados da guarda ou da administração de valores e de outros bens públicos serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, no exercício financeiro imediatamente seguinte àquele a que se referirem, até o dia 30 de junho.
( ) Além da tomada de contas ou prestação de contas anual, o órgão setorial de controle interno manterá sistema de acompanhamento contínuo da execução de projetos e atividades pelos órgãos e entidades da Administração Federal, direta e indireta, sob sua jurisdição, de forma a lhe permitir, a qualquer tempo, pronunciar-se sobre a eficiência e ...
Com relação às eleições, mencionadas no Decreto nº 92.790/86, leia as seguintes afirmativas.
I. O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente.
II. Os radiologistas que se encontrem fora da sede das eleições por ocasião destas poderão dar seu voto em dupla sobrecarta, opaca, fechada e remetida pelo correio, sob registro, por ofício com firma reconhecida, ao Presidente do Conselho Nacional.
III. As eleições serão anunciadas no órgão oficial e em jornal de grande circulação, com sessenta dias de antecedência.
Está correto o que se afirma em:
O Conselho Nacional, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional. Sobre sua jurisdição e composição, analise as afirmativas.
I. A jurisdição de um Conselho Regional poderá abranger mais de um Estado, se as conveniências assim o indicarem.
II. O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia compor-se-á de seis membros, eleitos juntamente com outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira.
III. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia será de quatro anos.
Está correto o que se afirma em:
