Questões de Concurso de Legislação decretos

1 Q819759

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O tombamento, criado pelo Decreto-Lei no 25/1937 e recepcionado pelo art. 216, §1o da Constituição Federal, é um ato administrativo do Poder Executivo que tem como finalidade reconhecer um bem cultural e garantir sua conservação. Na esfera Federal, a instauração de um processo de tombamento pode ser requerida

A somente pelos representantes de organizações que fazem parte do Terceiro Setor por meio de ofício à Superintendência do Iphan localizada no Distrito Federal. B somente por pessoas jurídicas ou municípios por meio de justificativa que demonstre o porquê de o bem cultural ser tombado em nível federal. C somente por órgãos de preservação do patrimônio cultural local por meio de relatório detalhado à Superintendência do Iphan localizada no Estado onde o bem cultural se encontra. D por qualquer cidadão por meio de ofício à Superintendência do Iphan localizada no Estado onde o bem cultural se encontra. E somente por órgãos de preservação do patrimônio cultural municipal por meio de ofício à Superintendência do Iphan localizada no Estado onde o bem cultural se encontra.

2 Q798322

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos do Decreto n.º 5.296/2004, as edificações destinadas a atividades de natureza hoteleira, a habitação multifamiliar e aquelas administradas por entidade da administração pública indireta são consideradas de uso, respectivamente,

A coletivo, privado e público. B coletivo, público e privado. C privado, público e coletivo. D privado, coletivo e público.

3 Q798258

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos do citado Decreto-Lei n.º 201/67, ocorre a extinção do mandato do Vereador nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A falecimento. B renúncia. C falta de decoro na sua conduta pública. D condenação por crime funcional ou eleitoral.

4 Q798237

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes; destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles, e

A à direita de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. B ao centro de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. C à esquerda de tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. D deve ser dispensada em tribunais, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho. E deve ocupar local de destaque em tribunais, sendo defeso sua utilização em púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.

5 Q767697

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Decreto N° 85.878 de 1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

A Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeias, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada. B Assessoramento e responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de natureza específica determinada em portaria. C Fiscalização profissional, exceto sanitária, e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica. D Elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza médica. E O decreto em questão não autoriza o desempenho de outras atividades relacionadas que se situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional farmacêutica.

6 Q767694

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com base no Decreto‐Lei n.º 79.822/1977, assinale a alternativa incorreta.

A A Assembleia Geral de cada Conselho Regional será constituída dos psicólogos com inscrição principal no Conselho Regional e em pleno gozo dos seus direitos. B Não compete à Assembleia Geral do CRP propor ao CFP, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas, bem como qualquer outra contribuição. Essa atribuição é restrita do CFP. C A Assembleia Geral do CRP pode destituir qualquer conselheiro por motivo de alta gravidade que atinja o decoro ou o bom nome da classe. D A Assembleia Geral do CRP pode reunir‐se, extraordinariamente, por convocação do presidente do CRP ou a pedido justificado de pelo menos 1/3 dos psicólogos inscritos originariamente no Conselho e em pleno gozo de seus direitos. E O pagamento da anuidade ao Conselho Regional funda a condição de legitimidade do exercício da profissão pelo psicólogo.

7 Q767692

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sabe-se que o Decreto n° 70.274/72 regula o cerimonial público e a ordem geral de precedência nas solenidades oficiais realizadas na Capital da República, nos Estados, nos Territórios Federais e nas Missões diplomáticas do Brasil. A respeito do assunto, informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em uma cerimônia realizada no Rio de Janeiro, ainda que somente o Vice- Presidente da República esteja presente representando a União, quem presidirá o evento é o Governador do respectivo ente federado.

( ) Em uma cerimônia de caráter federal dentro do Tribunal Regional do Trabalho, um Técnico Judiciário, por ser funcionário da União, terá precedência em relação ao delegado chefe d...

A F – F – F. B F – V – F. C V – F – F. D F– F – V. E V – F – V.

8 Q767679

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Para que a Administração Pública realize suas contratações de serviços e a aquisição de bens, utilizando o Sistema de Registro de Preços (SRP), aplicando o Decreto Federal Nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, assinale a modalidade de licitação permitida.

A Concorrência ou Pregão B Convite ou Pregão C Tomada de Preços ou Concorrência D Pregão ou Tomada de Preços

9 Q767631

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o Decreto no 3.048/99, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,

A até três meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória. B até seis meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar. C até seis meses após a cessação de benefício por incapacidade, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social. D até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. E até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso, e, até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

10 Q767630

Legislação decretos

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com o Decreto no 3.048/99, é(são) segurado( s) obrigatório(s) da previdência social, como contribuinte individual,

A a pessoa física residente no imóvel rural na condição de pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. B a pessoa física residente em aglomerado urbano na condição de produtor que explore atividade agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais. C o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. D o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa. E aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

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