Com base no Decreto‐Lei n.º 79.822/1977, assinale a...

#Questão 767694 - Legislação decretos, Decreto nº 79.822/1977, Banca não informada, 0000, ,

Com base no Decreto‐Lei n.º 79.822/1977, assinale a alternativa incorreta.

A) A Assembleia Geral de cada Conselho Regional será constituída dos psicólogos com inscrição principal no Conselho Regional e em pleno gozo dos seus direitos.

B) Não compete à Assembleia Geral do CRP propor ao CFP, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas, bem como qualquer outra contribuição. Essa atribuição é restrita do CFP.

C) A Assembleia Geral do CRP pode destituir qualquer conselheiro por motivo de alta gravidade que atinja o decoro ou o bom nome da classe.

D) A Assembleia Geral do CRP pode reunir‐se, extraordinariamente, por convocação do presidente do CRP ou a pedido justificado de pelo menos 1/3 dos psicólogos inscritos originariamente no Conselho e em pleno gozo de seus direitos.

E) O pagamento da anuidade ao Conselho Regional funda a condição de legitimidade do exercício da profissão pelo psicólogo.

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