O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sa...

Questão Q767693

2017 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

Legislação decretos Decreto nº 77.052/1976

Prova: Concurso Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA) - Médico Fiscal I - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2017 • Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA)

O Decreto no 77.052/1976 dispõe quanto à fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e de ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde. Quando encontrada infração, a Fiscalização Sanitária deve proceder da seguinte maneira:

A adequar as condições ambientais dos locais que se destinam à atividade profissional em saúde. B instalar procedimentos operacionais padrões para as atividades desenvolvidas. C fiscalizar clínicas e consultórios semestralmente e portos e aeroportos semanalmente. D realizar somente orientações acerca das infrações às disposições legais e regulamentares. E lavrar auto de infração descrevendo a disposição legal ou regulamentar, com prazo de cumprimento de 10 dias.

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