Segundo o Decreto N° 85.878 de 1981, são atribuições priv...

#Questão 767697 - Legislação decretos, Decreto nº 85.878/1981 - Estabelece normas para execução de Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências, Banca não informada, 0000, ,

Segundo o Decreto N° 85.878 de 1981, são atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos:

A) Desempenho de funções de dispensação ou manipulação de fórmulas magistrais e farmacopeias, quando a serviço do público em geral ou mesmo de natureza privada.

B) Assessoramento e responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de natureza específica determinada em portaria.

C) Fiscalização profissional, exceto sanitária, e técnica de empresas, estabelecimentos, setores, fórmulas, produtos, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica.

D) Elaboração de laudos técnicos e a realização de perícias técnico-legais relacionados com atividades, produtos, fórmulas, processos e métodos farmacêuticos ou de natureza médica.

E) O decreto em questão não autoriza o desempenho de outras atividades relacionadas que se situem no domínio de capacitação técnico-científica profissional farmacêutica.

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