Muitas comunidades quilombolas ainda desconhecem os programas e serviços específicos a elas destinadas. A falta de informação aliada à burocratização continuam sendo impedimentos para o exercício da cidadania. O Programa Brasil Quilombola dá visibilidade e relevância às políticas públicas, e a partir de seu desdobramento, a Agenda Social Quilombola (Decreto no 6261/2007) descreve ações pautadas em quatro eixos:
Considerando o Decreto nº 85.878/81, que dispõe sobre as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos no âmbito Profissional do Farmacêutico, assinale a alternativa incorreta.
No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens a seguir. O recurso à negativa de acesso à informação será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no 9.094/2017,
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)
Em observância ao teor do Decreto n. 4.942/2003, que regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas, o autuado poderá apresentar defesa à Secretaria de Previdência Complementar, contado da data do recebimento da notificação, no prazo de
Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Segundo o Decreto 3.000/1999, o prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, observado o limite máximo, para compensação, de:
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue os seguintes itens. Os ministros de Estado podem classificar as informações no grau de ultrassecreto.
Quanto às principais abordagens da administração e à evolução da Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir. A edição do Decreto-Lei n.º 200/1967 foi considerada como a primeira tentativa de superação da rigidez burocrática na Administração Pública do Brasil, ao promover a transferência de atividades de produção de bens e serviços para autarquias, fundações e empresas estatais.
Dentre os objetivos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), está a promoção da integração dos fiscos, mediante a padronização e o compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais.
Avalie quem são os usuários do SPED, de acordo com o Decreto 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que o instituiu.
I. A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
II. As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal.
III. As entidades de classe empresariais, representativas dos setores industrial, comercial e de serviços, desde que devidamente registradas e autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da F...
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições do Decreto n.º 5.296/2004 e da ABNT-NBR 9050/2015, acerca de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, julgue os itens a seguir. Em edificações de uso público existentes deverá ser garantido pelo menos um sanitário acessível para cada sexo, por pavimento da edificação, com entrada independente dos sanitários coletivos.
